TERMO DE ADESÃO À NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA DE PADRÃO
NACIONAL

Termo de Adesão do MUNICÍPIO DE MARCELÂNDIA/MT
ao Convênio da NFS-e, celebrado em 30 de junho de
2022, entre as
administrações tributárias da União, do
Distrito Federal e dos Municípios, com a participação da
Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das
Capitais (ABRASF), da Confederação Nacional de
Municípios
(CNM), e da Frente Nacional de Prefeitos (FNP),
objetivando a adesão ao padrão nacional da Nota Fiscal de
Serviço eletrônica, bem como exercer opção por produtos
disponíveis pelo Sistema Nacional da NFS-e, de acordo
com o disposto no artigo 199 da Lei nº 5.172, de 25 de
outubro de 1966 - Código Tributário Nacional.

O MUNICÍPIO DE MARCELÂNDIA/MT, CNPJ 03.238.987/0001-75, neste
ato representado pelo seu Prefeito, CELSO LUIZ PADOVANI, CPF nº 546.553.409-
59, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 100 e no art. 199 da Lei nº 5.172, de
25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), ora denominado
ADERENTE:

Considerando que o Convênio da NFS-e, celebrado em 30 de junho de
2022, que dispõe sobre as regras relativas à instituição de um padrão nacional para a
Nota Fiscal de Serviço eletrônica (Protocolo ENAT nº 11, de 2015), institui o Sistema
Nacional da NFS-e e estabelece o modelo deste Termo de Adesão ao Convênio,
resolve firmar, por seus representantes legais, o presente Termo de Adesão ao
Convênio da NFS-e que se regerá pelas cláusulas seguintes:

DO OBJETO
Constitui objeto do presente Termo a adesão ao Convênio da NFS-e, celebrado em
30 de junho de 2022, visando adotar o padrão nacional da Nota Fiscal de Serviço
eletrônica (NFS-e), com o consequente compartilhamento dos documentos fiscais, e
integrar o Sistema Nacional da NFS-e, sem prejuízo da legislação nacional referente
aos sigilos comercial e fiscal.

DAS CONDIÇÕES
O aderente se obriga às cláusulas do CONVÊNIO.

DA VIGÊNCIA
O presente TERMO é parte integrante do CONVÊNIO e terá vigência por prazo
indeterminado, a partir da data de sua assinatura.
Na ocorrência de ajustes ao CONVÊNIO, este termo fica tacitamente ratificado, sem
prejuízo ao direito ulterior de distrato.

DA PUBLICAÇÃO
A publicação do presente TERMO é de responsabilidade do ADERENTE, a ser
formalizada em seus diários oficiais, ou em outros instrumentos de grande circulação.
O signatário firma o presente TERMO para que produza os efeitos legais e
resultantes de direito.

Marcelândia/MT, 05 de setembro de 2025.

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Celso Luiz Padovani
Prefeito do Município de Marcelândia/MT