PORTARIA Nº 578, DE 04 DE SETEMBRO DE 2025.

Dispõe sobre a tramitação eletrônica dos processos de despesas públicas no âmbito do Município de Poxoréu, abrangendo empenhos, liquidações e pagamentos.

O PREFEITO MUNICIPAL DE POXORÉU Estado de MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO a necessidade de modernizar os procedimentos de gestão orçamentária, financeira e contábil, conferindo maior celeridade, transparência e segurança às despesas públicas;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a transparência da gestão fiscal;

CONSIDERANDO a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil e assegura validade jurídica aos documentos assinados digitalmente;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Federal nº 10.540, de 5 de novembro de 2020, que institui o SIAFIC – Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle, de observância obrigatória para todos os entes da Federação;

RESOLVE:

Art. 1º:Fica instituída a tramitação exclusivamente eletrônica e online dos processos de despesas no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de POXORÉU, abrangendo as fases de empenho, liquidação e pagamento.

Art. 2º:A emissão, assinatura, tramitação e guarda dos documentos relativos às despesas públicas serão realizadas por meio do Sistema Eletrônico Oficial do Município, devidamente integrado ao SIAFIC, dispensando-se o uso de documentos físicos.

Art. 3º: As assinaturas dos responsáveis pela execução, fiscalização e ordenação das despesas serão realizadas mediante assinatura eletrônica com certificado digital, garantindo validade jurídica equivalente à assinatura manuscrita, enquanto o atesto das notas fiscais e documentos comprobatórios permanecerá na forma manuscrita.

Art. 4º:Compete às Secretarias Municipais e às Unidades Gestoras assegurar a correta instrução dos processos eletrônicos, observando as legislações pertinentes e a responsabilidade funcional de cada servidor envolvido.

Art. 5º:O setor de Contabilidade e a Controladoria Interna deverão acompanhar a execução desta Portaria, garantindo a conformidade dos procedimentos e a rastreabilidade dos atos praticados.

Art. 6º:A implementação da tramitação eletrônica de que trata esta Portaria dar-se-á de forma gradual, a partir de 4 de agosto de 2025, na medida em que os processos físicos anteriormente instaurados forem sendo concluídos.

Art. 7º:Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, em Poxoréu- MT, 04 de Setembro de 2025.

LUCIANO HUDSON SOL DA COSTA

Prefeito de Poxoréu

Esta Portaria foi publicada no saguão da Prefeitura de Poxoréu, nos termos do art. 106 da Lei Orgânica Municipal e no Jornal Oficial dos Municípios/AMM conf. Lei nº 1041/06 de 31/05/06.

CELESTINA ALVES DE SOUZA NETA CAMPOS

Secretária De Administração