INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 001/2025

Dispõe sobre os procedimentos para a tramitação eletrônica e gradual dos processos de despesas públicas no âmbito da Administração Municipal de POXORÉU.

O PREFEITO MUNICIPAL DE POXORÉU

No uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Portaria nº 578/2025, que institui a tramitação eletrônica dos processos de despesas,

RESOLVE editar a presente Instrução Normativa:

CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Instrução Normativa estabelece normas e procedimentos para a execução eletrônica dos processos de despesas públicas, abrangendo empenho, liquidação e pagamento, no âmbito da Administração Direta e Indireta.

Art. 2º A tramitação eletrônica terá início a partir de 4º de agosto de 2025 e será implementada de forma gradual, na medida em que os processos físicos anteriormente instaurados forem sendo concluídos.

Art. 3º Todos os novos processos de despesa instaurados a partir da data prevista no artigo anterior deverão tramitar exclusivamente em meio eletrônico, por meio do Sistema Oficial do Município, integrado ao SIAFIC.

CAPÍTULO II – DAS ASSINATURAS DIGITAIS

Art. 4º assinatura de documentos referentes aos processos eletrônicos de despesa será realizada obrigatoriamente por meio de assinatura eletrônica, possuindo validade jurídica equivalente à assinatura manuscrita, conforme legislação aplicável.

Art. 5º Compete às Secretarias e Unidades Gestoras indicar formalmente os servidores autorizados a:

I – Solicitar a abertura de processo de despesa;

II – Atestar o recebimento de bens e serviços;

III – Instruir a liquidação da despesa;

IV – Autorizar a execução do pagamento.

CAPÍTULO III – DO FLUXO PROCESSUAL

Art. 6º O fluxo dos processos eletrônicos de despesa compreenderá, no mínimo, as seguintes etapas:

I – Solicitação da despesa pelo órgão requisitante;

II – Registro do empenho no sistema;

III – Atesto da nota fiscal ou documento equivalente pelo servidor designado;

IV – Liquidação pela contabilidade;

V – Autorização de pagamento pelo Ordenador de Despesa;

VI – Execução financeira com registro do pagamento no sistema.

Art. 7º Todos os documentos comprobatórios deverão ser digitalizados e anexados ao processo eletrônico em formato PDF ou equivalente, incluindo:

I – Nota fiscal eletrônica;

II – Empenho;

III – Contrato ou instrumento congênere;

IV – Relatórios de recebimento/execução, quando aplicável;

V – Comprovantes de retenções tributárias, se houver.

CAPÍTULO IV – DAS RESPONSABILIDADES

Art. 8º O Fiscal do Contrato ou servidor atestador responde pela veracidade do recebimento dos bens ou serviços.

Art. 9º O Setor de Contabilidade responde pela verificação da regularidade contábil, orçamentária e financeira antes da liquidação.

Art. 10 O Ordenador de Despesa responde pela autorização final de liquidação e pagamento.

Art. 11 A Controladoria Interna acompanhará os processos eletrônicos, podendo realizar auditorias preventivas e recomendar ajustes.

CAPÍTULO V – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 12 Os processos físicos instaurados até 01/09/2025 terão tramitação até sua conclusão, não sendo convertidos em eletrônicos.

Art. 13 A partir de 04/09/2025, é vedada a abertura de novos processos físicos de despesa, salvo em situações excepcionais devidamente justificadas e autorizadas pelo Prefeito Municipal.

Art. 14 Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Poxoréu, 04 de Setembro de 2025.

Luciano Hudson Sol da Costa

Prefeito Municipal