TERMO DE FOMENTO 001/2025

Pelo presente instrumento que entre si fazem, para a execução de objeto de interesse público e recíproco, de um lado, o MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO TRIVELATO, ESTADO DE MATO, Pessoa Jurídica de Direito Interno, com sede administrativa à Av. Flávio Luiz, nº 2.201, Centro, inscrito no CNPJ/MF 04.205.596/0001-1, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. VOLMIR BASSANI, no exercício de seu mandato, doravante denominado de “MUNICÍPIO” e a ORGANIZAÇÃO AMIGOS DO MEIO AMBIENTE E DO SER HUMANO “OAMASH”, associação privada, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ nº. 09.591.166/0001-02, estabelecida na Avenida Romualdo Allievi, 1651, Centro na cidade de Tapurah/MT, neste ato representada por sua administradora Sra. Idalia Francisca dos Santos, portadora do RG nº 802.963 – SSP/MT, CPF nº 368.787.829-53, doravante denominada simplesmente de Organização de Sociedade Civil, com fundamento no que dispõe as seguintes Leis: Lei Federal nº 13.019/2014, Lei Municipal nº 854/2025, de 14 de julho de 2025, sujeitando-se, no que couber, às normas contidas na Lei n. º 14.133, de 01 de abril de 2021, resolvem firmar o presente TERMO DE FOMENTO, que será regido ainda pelas cláusulas e condições que seguem:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO E DA PROPOSTA

1.1. Subvenção social para o apoio financeiro no custeio com pessoas vulneráveis da terceira idade.

1.1.1. Deverá ser apresentado pela instituição social: Plano de Trabalho, conforme art. 22, e inc. seguintes da Lei Federal 13.019/2014;

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS RESPONSABILIDADES E OBRIGAÇÕES:

2.1. São responsabilidades e obrigações, além dos outros compromissos assumidos dos parceiros:

2.1.1. DA ORGANIZAÇÃO AMIGOS DO MEIO AMBIENTE E DO SER HUMANO “OAMASH”:

a) responsabilizar-se pela execução do objeto do Termo de Fomento;

b) prestar informações e esclarecimentos sempre que solicitados, desde que necessários ao acompanhamento e controle da execução do objeto;

c) permitir o livre acesso dos agentes da administração pública, do controle interno e do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso aos processos, documentos e informações relacionadas a este Termo de Fomento, bem como aos locais de execução do respectivo objeto;

d) responsabilizar-se pelo gerenciamento administrativo e financeiro dos recursos recebidos, inclusive no que diz respeito às despesas de custeio, de investimento e de pessoal, conforme o caso;

e) responsabilizar-se pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais relativos ao funcionamento da instituição e ao adimplemento do Termo de Fomento, mantendo as certidões negativas em dia, não se caracterizando responsabilidade solidária ou subsidiária da administração pública pelos respectivos pagamentos, qualquer oneração do objeto da parceria ou restrição à sua execução;

f) manter em seus arquivos, durante o prazo de 05 (cinco) anos, contado do dia útil subsequente ao da prestação de contas integral, os documentos originais que compõem a prestação de contas;

g) identificar o número do instrumento da parceria e órgão repassador no corpo dos documentos da despesa, e em seguida extrair cópia para anexar à prestação de contas a ser entregue ao Município;

h) divulgar esta parceria em seu sítio na internet e em locais visíveis de suas redes sociais e dos estabelecimentos em que exerça suas ações, conforme previsto no art. 11 da Lei Federal nº 13.019/2014;

i) comprovar a exata aplicação da parcela anteriormente repassada, na forma da legislação aplicável, mediante procedimento da fiscalização da administração pública municipal;

j) não praticar desvio de finalidade na aplicação do recurso, práticas atentatórias aos princípios fundamentais da administração pública nas contratações e demais atos praticados na execução da parceria e deixar de adotar as medidas saneadoras eventualmente apontadas pela administração pública;

k) prestar todos os serviços, conforme Plano de Trabalho, em anexo, mediante a contratação dos profissionais e pagamento dos respectivos salários, gerenciamento e coordenação dos trabalhos, ficando vedada a redistribuição dos recursos à outra Organização da Sociedade Civil, congênere ou não;

l) observar todos os critérios de qualidade técnica, eficiência, economicidade, prazos e os custos previstos;

m) comprovar todas as despesas por meio de nota fiscal eletrônica ou recibo de autônomo, com a devida identificação da parceria celebrada, ficando vedadas informações genéricas ou sem especificações dos serviços efetivamente prestados, comprovado por meio de controles ou registros, além de demonstrar os custos praticados ou ajustados de forma a permitir a conferência atinente à regularidade dos valores pagos;

n) aplicar os recursos repassados pelo Município e os correspondentes à sua contrapartida, exclusivamente no objeto constante na Cláusula Primeira;

o) comprovar a existência de conta bancária específica e exclusiva para o presente instrumento, nesta efetuando todas as movimentações financeiras relacionadas aos recursos do presente termo;

p) não aplicar taxa de administração ou despesas administrativas como condição para a execução do presente objeto;

q) ressarcir aos cofres públicos, ao final da parceria, o saldo remanescente oriundo das aplicações dos recursos financeiros;

r) promover a devolução aos cofres públicos dos recursos financeiros não aplicados corretamente conforme o Plano de Trabalho;

s) Comprovar de forma integral no final do Termo de Fomento todas as metas quantitativas e atendimentos de maneira nominal, constante no Plano de Trabalho;

t) manter-se adimplente com o Poder Público no que tange a prestação de contas de exercícios anteriores, assim como manter a sua regularidade fiscal perante os órgãos da Administração Municipal, Estadual e Federal;

u) apresentar até 10 (dez) dias, após o encerramento de cada trimestre, relatório sobre a execução da parceria, apresentando comparativo específico das metas propostas com os resultados quantitativos e qualitativos alcançados.

2.1.2. DO MUNICÍPIO:

I – SÃO OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO:

a) transferir os recursos para a execução deste objeto;

b) acompanhar e fiscalizar a execução da parceria;

c) emitir relatório técnico de monitoramento e avaliação da parceria, antes e durante a vigência do objeto;

d) promover a transferência dos recursos financeiros para conta bancária específica indicada pela ORGANIZAÇÃO AMIGOS DO MEIO AMBIENTE E DO SER HUMANO “OAMASH”;

e) aplicar as penalidades previstas e proceder às sanções administrativas necessárias à exigência da restituição dos recursos transferidos;

f) notificar a celebração deste instrumento à Câmara Municipal;

g) publicar o extrato deste instrumento no Diário Oficial;

h) receber e analisar as prestações de contas encaminhadas pela Entidade beneficiária;

i) elaborar parecer sobre a prestação de contas, a fim de atender os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, economicidade, conforme artigo 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal e avaliar se houve aplicação correta dos recursos no Plano de Trabalho apresentado, nos termos da Lei Ordinária Municipal nº 854/2025 e da Lei Federal n. º 13.019/2014;

j) aplicar as penalidades previstas neste instrumento;

k) manter, em seu sítio oficial na internet, as informações da parceria celebrada e o Plano de Trabalho, até cento e oitenta dias, após o respectivo encerramento.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR DE REPASSE

3.1. Para a execução das atividades previstas neste Termo de Fomento, no presente exercício, o Município de Santa Rita do Trivelato/MT transferirá para ORGANIZAÇÃO AMIGOS DO MEIO AMBIENTE E DO SER HUMANO “OAMASH”, nos termos deste instrumento;

3.1.1. Fica a cargo do Poder Executivo Municipal repassar R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) por ano, em 12 parcelas mensais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)

3.1.2. O repasse ocorrerá no dia 15 (quinze) de cada mês, ficando a cargo da instituição social prestar constas dos valores repassados até o dia 30 (trinta) do mês subsequente ao recebimento, para que seja submetida a análise técnica;

3.1.3. As parcelas do convênio serão liberadas mediante aprovação da prestação de contas apresentada.

CLÁUSULA QUARTA – DA MOVIMENTAÇÃO DOS RECURSOS

4.1. Os recursos financeiros serão depositados em conta específica de titularidade do ORGANIZAÇÃO AMIGOS DO MEIO AMBIENTE E DO SER HUMANO “OAMASH”, no Banco, na Agência nº., conta corrente nº;

4.1.1. Os pagamentos que forem destinados com o recurso deste instrumento, deverão ser realizados mediante transferência Bancária de titularidade dos fornecedores e prestadores de serviços, conforme art. 53 da Lei Federal 13.019/2014;

4.1.2. Os pagamentos a serem realizados para Instituição Social, ocorrerá apenas mediante transferência eletrônica, vedado qualquer outro meio;

4.1.3. A inadimplência ou irregularidade na prestação de contas inabilitará a instituição social a participar de novas parcerias, acordos ou ajustes com esta Administração Pública.

CLÁUSULA QUINTA – DA RESTITUIÇÃO DOS RECURSOS

5.1. A ORGANIZAÇÃO AMIGOS DO MEIO AMBIENTE E DO SER HUMANO “OAMASH” compromete-se a restituir o valor transferido, através de transferência bancária para conta de titularidade do MUNICIPIO DE SANTA RITA DO TRIVELATO/MT, atualizado monetariamente desde a data do recebimento, acrescidos de juros legais, na forma da legislação aplicável, nos seguintes casos:

a) inexecução do objeto;

b) falta de apresentação de prestação de contas no prazo exigido;

c) utilização dos recursos em finalidade diversa da estabelecida no presente instrumento, ainda que em caráter de emergência;

d) descumprimento dos termos previstos neste instrumento.

CLÁUSULA SEXTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

6.1. As despesas de que trata esta lei correrá por conta da seguinte dotação Orçamentária: Órgão: Secretaria Municipal de Assistência Social:

Órgão:	08	SEC. ASSISTENCIA SOCIAL	Unidade:	001	SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Função:	08	Assistência social	Subfunção:	122	Administração geral
Programa:	0002	Gestao Governamental Eficaz e Transparente	Ação:	2100	GESTAO ADMINISTRATIVA DO FMAS

RED -428- 08.001.08.122.0002.2100.3.3.50.41.1.500.0000000

CLÁUSULA SÉTIMA – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

7.1. A prestação de contas integral da aplicação dos recursos financeiros deverá ocorrer até a data de 04 de setembro de 2026 referente ao repasse do auxílio financeiro, junto a Administração Municipal.

CLÁUSULA OITAVA – DA VIGÊNCIA E HIPÓTESES DE PRORROGAÇÃO

8.1. Este Instrumento vigorará pelo prazo de 12 (doze) meses, a partir da data de assinatura;

8.1.1. A vigência da parceria poderá ser alterada mediante solicitação da organização da sociedade civil, devidamente formalizada e justificada, a ser apresentada à administração pública em, no mínimo, 30 (trinta) dias antes do termo inicialmente previsto;

8.2. O plano de trabalho da parceria poderá ser revisto para alteração de valores ou de metas, mediante termo aditivo ou por apostilamento ao plano de trabalho original.

CLÁUSULA NONA – DAS PENALIDADES

9.1. Quando a execução da parceria estiver em desacordo com o plano de trabalho e com as normas gerais vigentes, a administração pública municipal poderá aplicar à organização da sociedade civil as sanções previstas no art. 73, da Lei Federal n. 13.019/2014 e demais dispositivos previstos em lei.

CLÁUSULA DÉCIMA – DA RESCISÃO

10.1. O presente Termo de Fomento poderá ser denunciado ou rescindido pelos partícipes a qualquer tempo, ficando as partes responsáveis pelas obrigações decorrentes do tempo de vigência, de acordo com o art. 42, inc. XVI da Lei Federal 13.019/2014;

10.1.1. Constitui motivo para rescisão do presente Termo de Fomento o descumprimento de qualquer das cláusulas pactuadas, particularmente quando constatada pelo Município a utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho ou a falsidade ou incorreção de informação em qualquer documento apresentado.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS ALTERAÇÕES OU MODIFICAÇÕES DO PLANO DE TRABALHO

11.1. O órgão ou a entidade da administração pública municipal poderá autorizar ou propor a alteração do termo de fomento ou do plano de trabalho, após solicitação fundamentada da organização da sociedade civil ou sua anuência, desde que não haja alteração de seu objeto, da seguinte forma:

I - Por termo aditivo à parceria para:

a) redução ou aumento do valor global, desde que neste último caso haja lei autorizativa, sem limitação de montante;

b) prorrogação da vigência, observado o limite total que não exceda a cinco anos;

c) remanejamento de recursos sem a alteração do valor global, ou

II - Por certidão de apostilamento, nas demais hipóteses de alteração, tais como:

a) utilização de rendimentos de aplicações financeiras ou de saldos porventura existentes antes do término da execução da parceria;

b) ajustes da execução do objeto da parceria no plano de trabalho.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO FORO

12.1. Fica eleito o foro da cidade de NOVA MUTUM, Estado de Mato Grosso para dirimir qualquer dúvida ou solucionar questões que não possam ser resolvidas administrativamente, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

12.1.1. E, por estarem assim justas e acordadas, firmam as partes o presente Termo de Fomento em 03 (três) vias de igual teor e forma e para os mesmos fins de direito, na presença da assessoria jurídica da administração pública abaixo qualificada.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

13.1. O extrato do presente Termo de Fomento será publicado no meio oficial, de acordo com o disposto no art. 38 da Lei n. º 13.019/2014.

13.1.1. Aplicam-se os dispositivos, no que couber, da Lei Federal n. º 13.019/2014, da Lei Ordinária Municipal nº 854/2025;

13.1.2. E, por estarem cientes e acordadas com as condições e cláusulas estabelecidas, as partes firmam o presente Instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma.

Santa Rita do Trivelato – MT, 05 de setembro de 2025.

MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO TRIVELATO

VOLMIR BASSANI

PREFEITO MUNICIPAL

ORGANIZAÇÃO AMIGOS DO MEIO AMBIENTE E DO SER HUMANO – OAMASH

IDALIA FRANCISCA DOS SANTOS

ENTIDADE COLABORADORA