SÚMULA:

“REGULAMENTA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA CONFORME LEI AUTORIZATIVA NO VALOR DE R$ 11.994,03 (ONZE MIL NOVECENTOS E NOVENTA E QUATRO REAIS E TRÊS CENTAVOS), NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A Prefeita Municipal de Aripuanã, no uso de suas atribuições legais com amparo na Lei 2.870 de 02 de setembro de 2025 e no Artigo 69, Inciso V da Lei Orgânica Municipal.

DECRETA:

ARTIGO 1º Fica aberto crédito adicional especial por anulação de dotação orçamentaria no valor de R$ 11.994,03 (onze mil novecentos e noventa e quatro reais e três centavos), na função programática e dotação orçamentária correspondente:

Quadro Detalhamento Da Despesa	Fonte	Valor R$
12.002.13.392.0025.2101 - Manut. da Política Nac. Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº 14.399/2022
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente	1.719.0000000	11.994,03
Total		11.994,03

ARTIGO 2º Para cobertura do crédito adicional especial aberto no artigo anterior será anulado saldo orçamentário da seguinte dotação orçamentária:

Quadro Detalhamento Da Despesa	Fonte	Valor R$
12.002.13.392.0025.2101 - Manut. da Política Nac. Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº 14.399/2022
3.3.90.41.00 - Contribuições	1.719.0000000	11.994,03
Total		11.994,03

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã aos 03 dias do mês de setembro de 2025.

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal

Registre-se e publique-se ANDREIA PEREIRA DA SILVA

Secretária Municipal de Finanças

DT