SÚMULA:

“REGULAMENTA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES CONFORME LEI AUTORIZATIVA NO VALOR DE R$ 411.342,54 (QUATROCENTOS E ONZE MIL TREZENTOS E QUARENTA E DOIS REAIS E CINQUENTA E QUATRO CENTAVOS), NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A Prefeita Municipal de Aripuanã, no uso de suas atribuições legais com amparo na Lei nº 2.873 de 02 de setembro de 2025 e no Artigo 69, Inciso V da Lei Orgânica Municipal.

DECRETA:

ARTIGO 1º Fica aberto crédito adicional suplementar por superávit financeiro, no valor de R$ 411.342,54 (quatrocentos e onze mil trezentos e quarenta e dois reais e cinquenta e quatro centavos), na função programática e dotação orçamentária correspondente:

Quadro Detalhamento Da Despesa	Fonte	Valor R$
09.002.10.301.0013.2062 - Manutenção das Ações das APS
3.3.90.30.00 - Material de Consumo	2.600.3110000	150.000,00
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	2.600.3110000	130.000,00
09.002.10.301.0013.2089 - Realização de Exames - AB
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	2.600.3110000	131.342,54
Total		411.342,54

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã aos 04 dias do mês de setembro de 2025.

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal

Registre-se e publique-se ANDREIA PEREIRA DA SILVA

Secretária Municipal de Finanças