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Pref. Gaúcha do Norte

LEI Nº. 665, DE 09 DE ABRIL DE 2015.

“Altera os anexos, XV e XVI da lei 386 de 18 de Dezembro de 2009, (Código Tributário Municipal), e da outras providencias”.

Nilson Francisco Aléssio, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores em sessão de 01/04/2015, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º Fica o Poder Público Municipal autorizado a criar o Código de Bairro (I), alterando o anexo, XV e XVI da Lei n˚ 386 de 18 de Dezembro de 2009 (Código Tributário Municipal), os quais passam a vigorar com a seguinte redação, apresentada em tabela em anexo.

Art. 2.º Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrario.

Gabinete do Prefeito

Gaúcha do Norte, 09 de Abril de 2015.

Nilson Francisco Aléssio

Prefeito Municipal.

ANEXO XV

ORDENAMENTO TERRITORIAL URBANO

– Segundo os setores fiscais por bairro –

Código

Do

Bairro

Setor Urbano

(Bairros e Loteamentos)

Setores Fiscais

A

Centro

1

2

5

B

Jardim Alvorada

3

C

Vila Nova

3

4

6

D

Jardim Gramado

6

E

Jardim Itália

7

F

Jardim Itália II

7

4

6

G

Jardim Itália III

7

4

6

H

Jardim Itália IV

7

4

6

I

Sergio Ues

7

4

6

ANEXO XVI

VVUT – Valor Venal Unitário de Terreno

– Segundo os Setores Fiscais por Faces de Quadras –

Setor Fiscal 7 – VVUT: R$ 17,00

( I = Sergio Ues;)

COD

Tipo

Logradouro

Faces de Quadras

I

RUA

PALMITOS

QD

01

QD

02

Utilidade

Publica

I

RUA

PALMEIRA

QD

02

Utilidade

Publica