Prorroga o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo n° 13/2025, instituída pela Portaria n° 815, de 4 de junho de 2025.

O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e tendo em vista a solicitação formalizada pela Presidente da Comissão de Processo Administrativo n° 13/2025, via Ofício n° 004/2025, datado de 1° de setembro de 2025, com a devida justificativa, nos termos do art. 3° da Portaria n° 815, de 4 de junho de 2025, que institui a referida Comissão, resolve:

Art. 1° Prorrogar, por 90 (noventa) dias, a partir de 8 de setembro de 2025, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo n° 13/2025, instituída para apuração de irregularidades na prestação de contas da entidade AMPARA - Associação de Mães, Pais e Amigos em Respeito aos Autistas, CNPJ 50.565.136.0001-17, referentes ao Termo de Fomento 029/2024, cujo prazo de vigência encerrou em 31 de dezembro de 2024.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Novo do Parecis/MT, 3 de setembro de 2025.

JOSÉ MARCIANO DA SILVA

Prefeito Municipal em Exercício