DECRETO N° 181, DE 26 de AGOSTO DE 2025
8 de Setembro de 2025
Abre crédito adicional suplementar e dá outras providências.
O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e nos termos da Lei orçamentária - LOA n° 2.623/2024 e Lei n° 2.594/2024 – LDO,
DECRETA:
Art. 1° Fica aberto no corrente exercício crédito adicional suplementar no Orçamento Geral do Município, por Excesso de Arrecadação, no montante de no montante de R$ 614.200,00 (seiscentos e quatorze mil e duzentos reais), destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias:
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09 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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09.003 |
FUNDEB |
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003.12.361.0007.20075 |
MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM ENSINO FUNDAMENTAL – FUNDEB |
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3.1.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
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1.543.0000000.000 |
Transferências do Fundeb - VAAR - Exercício (trezentos mil reais) |
R$ |
300.000,00 |
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3.1.91.00.00.00 |
Aplicação Direta Decorrente de Operação Entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social |
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1.543.0000000.000 |
Transferências do Fundeb - VAAR - Exercício (treze mil reais) |
R$ |
13.000,00 |
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003.12.365.0007.20073 |
MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM ENSINO INFANTIL EM CRECHES – FUNDEB |
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3.1.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
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1.543.0000000.000 |
Transferências do Fundeb - VAAR - Exercício (cinquenta mil reais) |
R$ |
50.000,00 |
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003.12.365.0007.20074 |
MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM EDUCAÇÃO INFANTIL EM PRÉ-ESCOLA - FUNDEB |
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3.1.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
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1.543.0000000.000 |
Transferências do Fundeb - VAAR - Exercício (cento e cinco mil reais) |
R$ |
105.000,00 |
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3.1.91.00.00.00 |
Aplicação Direta Decorrente de Operação Entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social |
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1.543.0000000.000 |
Transferências do Fundeb - VAAR - Exercício (cento e quarenta e seis mil e duzentos reais) |
R$ |
146.200,00 |
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TOTAL R$ |
614.200,00 |
Art. 2° Para atender o disposto no art. 1° deste Decreto servirão como recursos os provenientes do Excesso de Arrecadação, de acordo com o art. 43, § 1°, inciso I, da Lei Federal n° 4.320, de 1964.
Art. 3° O crédito adicional aberto no art. 1° deste Decreto onera o limite estabelecido nos artigos 5° e 6° da Lei Orçamentária n° 2.623/2024, por se tratar de Excesso de Arrecadação, conforme autorização contida no § 1° do art. 24 da Lei Municipal n° 2.594, de 14 de outubro de 2024, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2025.
Art. 4° As alterações constantes desta Lei passam a integrar a Lei Municipal n° 2.228, de 13 de setembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA, para o período de 2022 a 2025, a Lei Municipal n° 2.594, de 14 de outubro de 2024, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício financeiro
de 2025 e a Lei Municipal n° 2.623 de 23 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual - LOA, para o exercício financeiro de 2025.
Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Novo do Parecis, 26 de agosto de 2025.
JOSÉ MARCIANO DA SILVA
Prefeito Municipal em Exercício