EDITAL PARA SELEÇÃO E COMPOSIÇÃO DO COMITÊ DE PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTES – CPA DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE POXORÉU /MT

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA, torna público este Edital para a Composição do Comitê de Participação de Adolescentes – CPA do CMDCA, para inscrições de adolescentes com a finalidade de formação de órgão colegiado para participação com direito à voz de pessoas entre 12 e 17 anos no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do município de Poxoréu – Mato Grosso. Em conformidade com a Resolução nº 191 de 07 de junho de 2017 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, que orienta acerca da criação do Comitê de participação de Adolescentes – CPA; Resolução nº 273, de 22 de agosto de 2022, que institui o Comitê de participação de adolescentes de Mato Grosso – CPA-MT no âmbito do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Mato Grosso – CEDCA-MT e Resolução n° 75/2025, de 02 de junho de 2025 , que institui o Comitê de Participação da/do Adolescente – CPA no âmbito do Conselho dos Direitos da Criança e Adolescente de Poxoréu - MT.

1.DO OBJETO

1.1. O presente Edital tem por objeto a seleção de adolescentes para a composição do Comitê de Participação de Adolescentes – CPA.

1.2. A participação de Adolescentes do CPA no CMDCA será em caráter consultivo, no âmbito do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA do município de Poxoréu/MT.

1.3. O CPA é um órgão colegiado formado por adolescentes escolhidos no âmbito de grupos sociais e representações diversas.

1.4.. Para fins de organização e participação deste 1º CPA no CMDCA, serão observados os grupos sociais organizados e quantidades de representatividade de pelo menos:

I - 01 representante de cada grêmio estudantil de cada escola estadual do município;

II - 01 adolescente indicado por instituição inscrita no CMDCA e

III - 01 adolescente por organizações religiosas no município de Poxoréu .

1.5. A participação no CPA não é remunerada.

1.5.1. Serão selecionados 10 (preferencialmente cinco da sede e cinco dos distritos do município) adolescentes titulares e todos(as) os(as) demais adolescentes com inscrição deferida serão considerados suplentes.

1.5.2.. Caso não ocorra número de inscrição suficientes habilitadas para preencher as 10 (dez) vagas disponíveis para titulares, a composição do CPA será formada pelo número de adolescentes com inscrição deferida.

1.5.3. O CPA será composto contemplando a diversidade local, prioritariamente, nos seguintes segmentos da realidade local e a seguinte quantidade de vagas por representatividade:

I – Pessoas com Deficiência - uma vaga.

II – Adolescência Rural - uma vaga

III – Adolescência Negra - uma vaga.

IV – Adolescência indígena - uma vaga.

1.5.4. Adolescentes que não representam os segmentos descritos nos incisos do item 1.5.3. deverão assinalar a concorrência por vagas gerais, que serão preenchidas caso não seja preenchido com o público prioritário.

1.5.5. A participação dos(as) adolescentes exige autorização do(a) responsável legal, bem como para o uso de imagem, conforme ANEXO II, assinado pelo(a) responsável e entregue no ato da inscrição.

2. DOS REQUISITOS

2.1. São requisitos para participar do CPA:

I – ter entre 12 e 17 anos até a data de lançamento do Edital.

II – residir, comprovadamente, no Município de Poxoréu/MT.

2.2. Os documentos deverão ser apresentados em sua forma original para que seja feita fotocópia no ato da inscrição.

2.3. Os membros do CPA serão renovados a cada 2 (dois) anos, com direito a recondução desde que atenda aos critérios para composição do CPA.

3. DAS COMPETÊNCIAS DO CPA

I – Acompanhar o CMDCA na elaboração e implementação das políticas voltadas aos direitos da criança e do adolescente;

II – Promover discussões sobre as demandas levantadas por crianças e adolescentes do município;

III – Disseminar as informações, decisões, discussões promovidas pelo CMDCA.

IV – Apresentar ao CMDCA propostas de pautas, campanhas sobre os direitos da criança e do adolescente e temas para deliberação;

V – Participar dos encontros e reuniões do CMDCA, com direito à voz, na forma deste Edital;

VI – Acompanhar as ações do CMDCA voltadas ao fomento da participação de adolescentes nas instâncias de controle social;

VII – Auxiliar na proposição do modelo da composição do CPA nas gestões seguintes;

VIII – Participar de eventos relacionados aos direitos da criança e do adolescente;

IX – Participar da organização da conferência municipal dos direitos da criança e do adolescente enquanto membro da comissão organizadora.

4. DA ATUAÇÃO DO CPA:

I – Com encontro bimestral, presencial ou remoto, sendo que nestes encontros haverá a participação de representante do CMDCA na reunião para fins de apoio e encaminhamento das discussões.

II – Nas Assembleias do CMDCA, por meio de representantes, quando for demandado pelo CPA ou pelo CMDCA.

III – Em reuniões, seminários, grupos de trabalho e demais eventos, quando convidados(as).

IV – Compor mesas de honra em eventos sobre a adolescência quando convidados(as).

5. DAS ETAPAS DE REALIZAÇÃO DESTE EDITAL

Este edital é composto das seguintes etapas de realização a partir de sua publicação:

I – Período de Impugnação.

II – Análise e resposta de impugnação (se houver solicitação de impugnação).

III – Inscrição.

IV – Período de análise documental.

V – Publicação do resultado provisório das inscrições deferidas e indeferidas.

VI – Prazo de Recurso.

VII – Prazo de Resposta de Recurso.

VIII – Publicação do resultado final das inscrições deferidas.

5.1 DOS PRAZOS E DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A INSCRIÇÃO

5.1.1. As inscrições serão realizadas nos dias úteis de 09 à 19 de setembro de 2025, no horário das 08h00min às 11h00min e das 13h00min às 16h00min, na secretaria de Assistência Social, localizada na rua Osvaldo Cândido Pereira - Bairro: Lagoa I - Poxoréu MT ou pelo e mail cmdcapoxoreu@gmail.com.

5.1.2. O pedido de inscrição será formulado pelo(a) interessado(a), onde serão numerados e enviados à Comissão, conforme Ficha de Inscrição - Anexo ao Edital, devidamente instruído com todos os documentos necessários à comprovação dos requisitos estabelecidos neste Edital assim como autorização do(a) responsável legal para a participação do(a) adolescente no CPA e o uso de imagem.

5.1.3. Ao inscrever-se, o participante declara estar de acordo com todas as condições estabelecidas neste Edital de abertura de inscrições.

5.1.4. Os documentos necessários para a inscrição dos(as) adolescentes são os seguintes:

I – Ficha de Inscrição para o Comitê de Participação de Adolescentes – CPA do CMDCA (ANEXO I).

II – Cédula de Identidade do(a) adolescente..

III – CPF – Cadastro de Pessoa Física do(a) adolescente.

IV – Termo de Guarda (se houver).

V– Cédula de Identidade do(a) responsável.

VI – CPF – Cadastro de Pessoa Física do(a) responsável;

VII – Do(a) adolescente: Declaração Original de Matrícula Escolar

VIII – Termo de Autorização dos Responsáveis para Participação do CPA e uso de imagem do(a) adolescente (ANEXO II).

5.1.6. O pedido de inscrição que não atender às exigências deste Edital será indeferido, bem como anulados todos os atos dele decorrentes.

6. DA COMISSÃO DE MOBILIZAÇÃO E ESTUDO DO CPA – COMITÊ DE PARTICIPAÇÃO ADOLESCENTE E DO PROCESSO DE ANÁLISE E SELEÇÃO PARA HABILITAÇÃO

6.1 Fica nomeada por este Edital, a Comissão de elaboração do edital do CMDCA composta pelos seguintes membros: Tainã Maria dos Santos Ramos; Mayana Cristina Cursino Souza; Wilma Neres da Silva - Representando o segmento Governo; Kamilla Di Paula Soares; Giomar Maciel dos Anjos e Cesar Ribeiro da Silva – Representando segmento Sociedade Civil.

6.2. A documentação referente ao credenciamento será objeto de análise da Comissão do CPA.

6.3. A Comissão verificará a conformidade dos documentos com as exigências do edital e resolução, sendo indeferidos, motivadamente, aqueles que não estejam adequados aos requisitos estabelecidos neste edital e seus anexos.

6.3.1. Os critérios para avaliação e seleção se basearão inteiramente no atendimento dos documentos apresentados no item 5.1.4 deste Edital e na observação dos segmentos considerados prioritários no item 1.5.3.

6.3.2. Em caso de empate, optar-se-á pelo(a) adolescente com maior idade.

6.3.3. A Comissão terá o prazo de 02 (dois) dias úteis para analisar os documentos enviados dentro do período aberto para as inscrições.

6.3.4. Após o término do prazo de 02 (dois) dias úteis utilizados para a análise da parte documental das inscrições, o CMDCA emitirá a publicação com o resultado provisório dos(as) inscrições deferidas e indeferidas.

7. DOS RECURSOS

7.1. Qualquer adolescente participante e/ou seu responsável, poderá apresentar recurso quanto ao indeferimento da inscrição no prazo de 02 dias úteis, contados da publicação, a qual será analisada pela Comissão de Mobilização e Estudo do CPA – Comitê de Participação Adolescente que terá o prazo de 02 (dois) dias úteis para encaminhar a(s) resposta(s) ao(à) solicitante do recurso.

7.2. Os recursos e pedidos de esclarecimentos deverão ser encaminhados à Comissão do CPA exclusivamente via e-mail em: cmdcapoxoreu@gmail.com com o assunto: “Recurso Edital – CPA”.

7.2.1. A etapa de recursos não contempla o envio de novos documentos não anexados ou anexados de forma errônea no ato da inscrição, mas antes, se volta apenas para o esclarecimento dos motivos que desencadearam a inabilitação e, portanto, o indeferimento da inscrição.

7.2.3. São irrecorríveis as decisões tomadas pela Comissão do CPA em relação aos recursos apresentados, não se admitindo, portanto, recurso de recurso.

8. DOS RESULTADO FINAL

8.1. Concluída a etapa recursal, o CMDCA publicará o resultado definitivo no Órgão Oficial do Município, contendo os nomes dos(as) adolescentes titulares e suplentes (se houver) que comporão o CPA.

9. DA POSSE

9.1. Após a publicação da composição do CPA, o(a) Presidente do CMDCA promoverá a posse oficial dos(as) adolescentes em reunião ordinária ou extraordinária do CMDCA.

10. DISPOSIÇÕES GERAIS

11.2. A inscrição implica a aceitação, por parte do participante, de todas as disposições presentes neste Edital e de seus e anexos, em relação às quais não poderá alegar desconhecimento.

11.3. Os participantes são responsáveis pelas informações e declarações constantes na inscrição, bem como pela veracidade e autenticidade dos documentos encaminhados.

11.4. Os participantes selecionados autorizam o Município de Poxoréu a utilizar, institucionalmente, sua imagem na mídia impressa, na Internet e em outros materiais de divulgação das atividades relacionadas ao CPA e CMDCA, sem ônus para o Município a este título.

11.5. O(A) adolescente deixará de compor o CPA, antes do término previsto, em caso de:

I – Morte.

II – Renúncia.

III – Ausência injustificada em mais de três reuniões consecutivas ou cinco alternadas.

IV – Mudança de residência para fora do Município de Poxoréu.

V – Completar 18 anos.

11.7. O presente Edital e seus Anexos ficarão à disposição dos interessados no Diário Oficial dos municípios.

11.8. Os casos omissos neste Edital serão decididos pela Comissão do CPA.

11.9. Constituem anexos deste Edital, dele fazendo parte integrante, independentemente de sua transcrição: Anexo I – FICHA DE INSCRIÇÃO PARA O COMITÊ DE PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTES – CPA DO CMDCA DE POXORÉU/MT; ANEXO II – TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO NO CPA E USO DE IMAGEM e III – CRONOGRAMA DE ATIVIDADES DESTE EDITAL.

Poxoréu, 05 de setembro de 2025.

DANIELE DA CRUZ TALON PACHECO

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

ANEXO I

FICHA DE INSCRIÇÃO PARA O COMITÊ DE PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTES – CPA DO CMDCA DE POXORÉU/MT.

INSCRIÇÃO nº
Nome:
Sexo: ( ) F ( ) M	Data de nascimento:
Naturalidade:
Etnia:
E-mail:
RG:		Órgão expedidor:
CPF:
Contato do adolescente:
Contato do responsável:
Endereço:
Município: Poxoréu			bairro:
Nome da mãe:
Nome do pai:
Possui deficiência: ( ) sim ( ) não				qual:
Assinale para qual segmento do Comitê de Participação de Adolescentes – CPA está se inscrevendo: (apenas uma) ( ) Pessoas com Deficiência - uma vaga; ( ) Adolescência Rural - uma vaga; ( ) Adolescência Negra - uma vaga; ( ) Adolescência indígena - uma vaga; ( ) Vagas gerais.

Eu, ______________________________________________________, acima qualificado solicito a minha Inscrição para participar do CPA/CMDCA do Município de Poxoréu /MT tendo juntado a minha inscrição os documentos necessários.

___________________________________ _____________________________

Assinatura do (a) adolescente Assinatura do responsável

..........................................................................................................................

PROTOCOLO DE INSCRIÇÃO CPA/CMDCA

INSCRIÇÃO nº	CPF:
NOME:

___________________________________

Responsável pela Inscrição

ANEXO II

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO NO CPA E USO DE IMAGEM

Eu _______________________________________________________________________, portador(a) da Cédula de Identidade/ CPF nº _______________________________, residente e domiciliado/a na ____________________________________________, Cidade de Poxoréu, Estado Mato Grosso, responsável pelo(a) adolescente: __________________________________________________________, Cédula de Identidade/CPF nº _______________________, AUTORIZO sua participação no Comitê de Participação de Adolescentes – CPA do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Poxoréu /MT e autorizo que sejam captadas, utilizadas e veiculadas imagens fotográficas e audiovisuais, desde que em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente, não sendo imagens que exponham sua honra e dignidade.

____________________________________________

ASSINATURA DO RESPONSÁVEL

____________________________________________

ASSINATURA DO/A ADOLESCENTE

ANEXO III

CRONOGRAMA DAS ATIVIDADES DESTE EDITAL

AÇÃO	DATAS
Publicação do edital	05/09/2025
Período de impugnação do edital	08/09/2025
Período de inscrições	09 até 19/09/2025
Período para análise documental para deferimento e indeferimento das inscrições	22 e 23/09/2025
Publicação de resultado provisório de inscrições deferidas e indeferidas	24/09/2025
Período de recursos e esclarecimentos	24 e 25/09/2025
Publicação do resultado oficial	30/09/2025
Posse – às 14h na plenária extraordinária do CMDCA	15/10/2025