Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Chapada dos Guimarães/MT– CMDCA

EDITAL DE CONVOCAÇÃO CONSELHEIRO TUTELAR SUPLENTE N: 003/2025

DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DE CONSELHEIRO TUTELAR SUPLENTE.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Chapada dos Guimarães, no uso de suas atribuições, fundamentado na Lei Federal Nº 8.069/90, Lei Municipal Nº 2.025/2024 que “Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e da outras providências” e as Resoluções nº 152 de 2012 e nº 170 de 2014 expedidas pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e Adolescente- CONANDA.

Considerando o Edital nº. 01/2024 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA que rege o processo de escolha dos Conselheiros Tutelares para a gestão janeiro de 2024 a janeiro de 2028;

Considerando o Capítulo IV - Seção X – Art. 76- Da Vacância, item: I – Renúncia e art. 77, inciso II e art.78 no §4º da Lei 2.025 de 14 de fevereiro de 2024, que prevê sobre a convocação do Conselheiro Tutelar suplente quando a substituição de membros do Conselho Tutelar se fizer necessário;

Considerando que a bem público, a necessidade de convocação de conselheiro tutelar suplente;

Considerando que um Conselho Tutelar não pode funcionar com menos de 05 (cinco) integrantes, que se constitui um número legal para a composição do colegiado, para desenvolverem suas atribuições com qualidade.

RESOLVE CONVOCAR os conselheiros tutelares suplentes, conforme a seguir.

Do Objeto da Convocação

Art. 1º A presente convocação se dá para preenchimento de vacância no cargo de Conselheiro Tutelar Titular, em razão da desistência da conselheira Leiliane Luiza de Amorim da Silva.

Dos Prazos e Procedimentos

Art. 2º Os conselheiros suplentes listados abaixo são convocados para assumir a função de membro do Conselho Tutelar Titular, devendo se apresentar na ordem de classificação:

1. Josimar Fernandes de Almeida

2. Silvanete Rosa de Arruda Melo Jesus

3. Jéssica Ramos Campos

4. Tamiris de Jesus Baez

5. Elma Regina Martins Vargas

6. Glaucilene da Silva

7. Leicy Ranny Medeiro

Art. 3º O candidato convocado deverá comparecer no prazo de 01 (um) dia útil, a partir das 13h do dia da publicação deste edital. O atendimento será realizado na Casa dos Conselhos, localizada na Rua Santo Antônio, 134, Centro, das 8h às 11h e das 13h às 17h.

Parágrafo único. O não comparecimento no prazo estipulado será interpretado como desistência da vaga.

Art. 4º No ato de comparecimento, o candidato deverá apresentar-se à Suzi Marineusa Belo, Presidente do CMDCA, e manifestar formalmente o interesse em assumir a função, munido de seus documentos pessoais.

Das Condições para a Posse

Art. 5º A nomeação do conselheiro suplente será de início imediato, a partir de 09 de setembro de 2025, com mandato até janeiro de 2028, conforme o período de gestão do Conselho Tutelar.

Art. 6º De acordo com o Art. 78, § 4º da Lei Municipal nº 2.025/2024, o suplente convocado deve aceitar a convocação integralmente, assumindo a função pelo período total da vacância. A aceitação parcial não será permitida.

Das Disposições Finais

Art. 7º Este edital entrará em vigor na data de sua publicação e será comunicado aos candidatos suplentes por meio do aplicativo WhatsApp.

Publique-se e cumpra-se.

Chapada dos Guimarães, 04 de setembro de 2025.

Suzi Marineusa Belo

Presidente CMDCA

Chapada dos Guimarães/MT