AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

A Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Juruena/MT, no exercício das atribuições que lhe confere a Portaria n° 034/2024, torna público para conhecimento de todos, que com amparo no art. 74 Inc. III alínea “c” da Lei 14.133/2021 realiza a INEXIGIBILIDADE de Licitação nº 035/2025, Processo Administrativo n° 145/2025.

Do objeto: INEXIGIBILIDADE PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS DE CONSULTORIA EM REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA, VISANDO ANÁLISE DE PROTOCOLOS DE REURB.

Fornecedor:

RENATO GOES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

CNPJ: 29.915.227/0001-49

VALOR DO FORNECEDOR: R$ 45.540,00 (quarenta e cinco mil quinhentos e quarenta reais)

Juruena – MT, 05 de Setembro de 2025.

Manoel Gontijo de Carvalho

Prefeito Municipal de Juruena