TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº035/2025

RATIFICO, no uso das atribuições que me são conferidas pela legislação em vigor, a INEXIGIBILIDADE de Licitação nº 035/2025, Processo Administrativo n° 145/2025, cujo objeto é a INEXIGIBILIDADE PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS DE CONSULTORIA EM REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA, VISANDO ANÁLISE DE PROTOCOLOS DE REURB.

Amparado pela Lei 14.133/2021 dispõe sobre as licitações e contrato, determino que se proceda a Contratação.

Juruena – MT, 05 de Setembro de 2025.

Manoel Gontijo de Carvalho

Prefeito Municipal de Juruena