DATA: 05 de Setembro de 2025

SÚMULA: Nomeia a Comissão de Abertura de Processo Administrativo Disciplinar, e dá outras providências.

Dispõe sobre a instauração de Processo Administrativo Disciplinar em face denúncia apresentada contra Conselheiros Tutelares;

A presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069/1990), e considerando a Resolução n° 170/2014 do CONANDA.

CONSIDERANDO a denúncia formal apresentada por três Conselheiras Tutelares, protocolada neste CMDCA na data de 29/08/2025, em desfavor dos(as) Conselheiros Irineu Balen e Devonzir Antônio Carneiro Marcondes, por supostas irregularidades no exercício de suas funções;

CONSIDERANDO a competência do CMDCA para zelar pelo bom funcionamento do Conselho Tutelar e adotar as providências cabíveis em casos de denúncia, nos termos do art. 18, inciso II, da Resolução CONANDA nº 170/2014;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório, conforme previsto na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente,

RESOLVE:

Art. 1º - Instaurar Processo Administrativo – PAD em face dos Conselheiros Irineu Balen e Devonzir Antônio Carneiro Marcondes, a fim de apurar a veracidade e responsabilidade quanto às denúncias apresentadas.

Art. 2° - Designar a Comissão Processante composta pelos seguintes membros:

I. Camila Carrara Zaneti

II. Eunice Cabral Rúbio Campos

III. Poliana Batista Aragão Bandeira

Art. 3º- Para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão terá acesso a toda documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como deverá colher quaisquer depoimentos e demais provas que entender pertinentes.

Art. 4º- A Comissão deverá, no prazo de até 60 (sesenta) dias, prorrogável por igual período, conduzir a instrução processual, assegurando o contraditório e a ampla defesa aos denunciados, apresentando relatório final a este Conselho..

Artigo 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ceres Patricia Ribeiro Soares Simoni

Presidente do Conselho

Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente