LEI N° 1655/2025 DE 29 DE AGOSTO DE 2025.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ALTERANDO A LEI 1.564/2024 LOA DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

NEUILSON DA SILVA LIMA, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Especial conforme art. 41, Inciso II, da Lei n. 4.320/64 ao orçamento financeiro do exercício de 2024, no valor de R$ 150.044,00 (cento e cinquenta mil reais e quarenta e quatro reais), para a seguinte programação orçamentária:

Código Reduzido		CODIGO NOVO
Órgão	05	Secretaria Municipal de Saúde
Unidade	001	Fundo Municipal de Saúde
Função	10	Saúde
Sub Função	301	Atenção Básica
Programa	0004	Custeio das Ações de Saúde Pública do Município
Projeto Atividade	2...	Manutenção Na Saúde – Conv. Jaime Campos
Elemento Despesa	33.90.39	Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Fonte de Recursos	1.600	Serviços Públicos de Saúde
Detalhamento	00000	Bloco Atenção Básica
Valor R$	100.000,00	(Cem Mil Reais)

Código Reduzido		CODIGO NOVO
Órgão	05	Secretaria Municipal de Saúde
Unidade	001	Fundo Municipal de Saúde
Função	10	Saúde
Sub Função	301	Atenção Básica
Programa	0004	Custeio das Ações de Saúde Pública do Município
Projeto Atividade	2...	Manutenção Na Saúde - Proposta 36000667399202500/2025
Elemento Despesa	33.90.30	Material de Consumo
Fonte de Recursos	1.600	Serviços Públicos de Saúde
Detalhamento	00000	Bloco Atenção Básica
Valor R$	50.044,00	(Cinquenta mil e quarenta e quatro centavos)

Art. 2 Para cobertura do Crédito Especial a que se refere o artigo anterior o valor de 150.044,00 (cento e cinquenta mil reais e quarenta e quatro reais), tendo como excesso de arrecadação Recursos de Transferência de Convenio ou Instrumento de Congêneres da União, Excesso de arrecadação na Receita Orçamentaria, na conta 624.096-1 da Agencia 3437, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, inciso II, da Lei Federal n. 4.320/64.

Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei do Plano Plurianual – PPA, Lei nº 1129/2021, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar o Anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2023, Lei nº 1.517/2024 (LDO), incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei Orçamentária Anual – LOA, Lei nº 1.564/2024, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Canabrava do Norte - MT, em 29 de Agosto de 2025.

_____________________________________

NEUILSON DA SILVA LIMA

Prefeito Municipal