LEI N° 1656/2025 DE 29 DE AGOSTO DE 2025.
9 de Setembro de 2025
LEI N° 1656/2025 DE 29 DE AGOSTO DE 2025.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ALTERANDO A LEI 1.564/2024 LOA DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
NEUILSON DA SILVA LIMA, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar conforme art. 41, Inciso I da Lei 4320/64 ao orçamento financeiro do exercício de 2025, no valor de R$ 110.000,00 (CENTO E DEZ MIL REAIS), para a seguinte programação orçamentária:
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Código Reduzido |
265 |
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Órgão |
05 |
Secretaria Municipal de Saúde |
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Unidade |
001 |
Fundo Municipal de Saúde |
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Função |
10 |
Saúde |
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Sub Função |
302 |
Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
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Programa |
0004 |
Custeio das Ações de Saúde Pública do Município |
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Projeto Atividade |
2037 |
Manutenção do MAC |
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Elemento Despesa |
33.90.39 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Juridica |
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Fonte de Recursos |
1.600 |
Serviços Publicos De Saude |
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Detalhamento |
0000603 |
Bloco Atenção Especializada |
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Valor R$ |
50.000,00 |
(Cinquenta Mil Reais) |
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Código Reduzido |
317 |
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Órgão |
05 |
Secretaria Municipal de Saúde |
|
Unidade |
001 |
Fundo Municipal de Saúde |
|
Função |
10 |
Saúde |
|
Sub Função |
301 |
Atenção Básica |
|
Programa |
0004 |
Custeio das Ações de Saúde Pública do Município |
|
Projeto Atividade |
2047 |
Manutenção - ESF |
|
Elemento Despesa |
33.90.39 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Juridica |
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Fonte de Recursos |
1.600 |
Serviços Publicos De Saude |
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Detalhamento |
0000600 |
Bloco Atenção Básica |
|
Valor R$ |
60.000,00 |
(Sessenta Mil Reais) |
Art. 2°. Para cobertura do Crédito Suplementar a que se refere o artigo anterior terá como recursos resultantes da anulação total ou parcial de dotação do orçamento vigente, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme discriminado abaixo:
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Código Reduzido |
291 |
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Órgão |
05 |
Secretaria Municipal de Saúde |
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Unidade |
001 |
Fundo Municipal de Saúde |
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Função |
10 |
Saúde |
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Sub Função |
122 |
Administração Geral |
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Programa |
0006 |
Investimento em Saúde |
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Projeto Atividade |
1012 |
Equipamento e Material Permanente - MAC |
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Elemento Despesa |
44.90.52 |
Equipamento e Material Permanente |
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Fonte de Recursos |
1.500 |
Identificação Das Despesas Com Ações E Serviços Publicos De Saude |
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Detalhamento |
. 100 2000 |
Sem Código De Acompanhamento |
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Valor R$ |
50.000,00 |
(Cinquenta Mil Reais) |
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Código Reduzido |
292 |
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Órgão |
05 |
Secretaria Municipal de Saúde |
|
Unidade |
001 |
Fundo Municipal de Saúde |
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Função |
10 |
Saúde |
|
Sub Função |
302 |
Investimento em Saúde |
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Programa |
0006 |
Investimento em Saúde |
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Projeto Atividade |
1117 |
Construção e Ampliação da Unidade do MAC |
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Elemento Despesa |
44.90.52 |
Obras e Instalações |
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Fonte de Recursos |
1.500 |
Identificação Das Despesas Com Ações E Serviços Publicos De Saude |
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Detalhamento |
. 100 2000 |
Sem Código De Acompanhamento |
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Valor R$ |
60.000,00 |
(Sessenta Mil Reais) |
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei do Plano Plurianual – PPA, Lei nº 1129/2021, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar o Anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2025, Lei nº 1.517/2024 (LDO), incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei Orçamentária Anual – LOA, Lei nº 1.564/2024, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Canabrava do Norte - MT, em 29 de Agosto de 2025.
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NEUILSON DA SILVA LIMA
Prefeito Municipal