Resolução do Conselho Municipal de Saúde Nº. 022/2025.

Dispõe sobre a Aprovação da Proposta do Plano de Trabalho de Incremento Nº. 36000697966202500 Ano 2025 – PAP Incremento ao Piso da Atenção Primária no valor de R$ 1.000.000,00 (Um Milhão de Reais) para a saúde do município de Arenápolis/MT.

O Conselho Municipal de Saúde de Arenápolis/MT, no exercício das suas atribuições legais e que lhe confere a Portaria Nº. 399/GM de 22 de fevereiro de 2006, e considerando a Lei Nº. 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção. Proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando o Decreto Nº. 1.651, de 28 de setembro de 1995, que regulamenta o Sistema Nacional de Auditoria no âmbito do SUS;

Considerando a análise, discussão da Plenária do Conselho Municipal de Saúde em reunião extraordinária, realizada aos 02 dias do mês de setembro de 2025.

RESOLVE:

Art.1º- Homologar e Aprovar a Proposta do Plano de Trabalho de Incremento Nº. 36000697966202500 Ano 2025 – PAP Incremento ao Piso da Atenção Primária Município: Arenápolis/MT, Proponente: Fundo Municipal de Saúde, Objeto: Custeio – Incremento PAP, Valor: R$ 1.000.000,00 (Um Milhão de Reais), para a saúde do Município de Arenápolis/MT.

Art.2º - Esta resolução entra em vigor na data de assinatura.

Registrada, publicada, Cumpra-se.

Arenápolis, 02 de setembro 2025.

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Márcio Lourenço de Souza

Presidente do Conselho Municipal de Saúde

Homologada

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Luiz Márcio Leite de Oliveira

Secretário Municipal de Saúde de Arenápolis.

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Ederson Figueiredo

Prefeito Municipal de Arenápolis/MT.