LEI N° 1661/2025 DE 02 DE SETEMBRO DE 2025.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ALTERANDO A LEI 1.564/2024 LOA DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

NEUILSON DA SILVA LIMA, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial conforme art. 41, Inciso II da Lei 4320/64 ao orçamento financeiro do exercício de 2025, no valor de R$ 2.800.000,00 (dois milhões e oitocentos mil reais) para a seguinte programação orçamentária:

Código Reduzido		NOVO
Órgão	08	Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação
Unidade	001	Fundo Municipal de Assistência Social
Função	08	Assistência Social
Sub Função	244	Assistência Comunitária
Programa	0013	Atenção a Família da Criança e do Idoso
Projeto Atividade	1...	Casas Populares Minha Casa Minha Vida
Elemento Despesa	4.4.90.51	Obras e Instalações
Fonte de Recursos	1.665	Transferências de Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Assistência Social
Detalhamento	000000	Sem Código De Acompanhamento
Valor R$	2.730.000,00	(Dois milhões setecentos e trinta mil reais)

Código Reduzido		NOVO
Órgão	08	Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação
Unidade	001	Fundo Municipal de Assistência Social
Função	08	Assistência Social
Sub Função	244	Assistência Comunitária
Programa	0013	Atenção a Família da Criança e do Idoso
Projeto Atividade	1...	Casas Populares Minha Casa Minha Vida
Elemento Despesa	4.4.90.39	Outros Serviços de Terceiros de Pessoa Jurídica
Fonte de Recursos	1.665	Transferências de Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Assistência Social
Detalhamento	000000	Sem Código De Acompanhamento
Valor R$	70.000,00	(Setenta mil reais)

Art. 2°. Para cobertura do Crédito Especial a que se refere o artigo anterior o valor de de R$ 2.800.000,00 (dois milhões e oitocentos mil reais) refere-se a proposta de Convenio nº040078/2025 do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS, tendo como excesso de arrecadação Recursos de Transferências de Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Assistência Social, Excesso de arrecadação na Receita Orçamentaria 2.4.1.4.99.0.1.00.00.00 , nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, inciso II, da Lei Federal n. 4.320/64.

Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei do Plano Plurianual – PPA, Lei nº 1129/2021, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar o Anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2025, Lei nº 1.517/2024 (LDO), incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei Orçamentária Anual – LOA, Lei nº 1.564/2024, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Canabrava do Norte - MT, em 02 de Setembro de 2025.

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NEUILSON DA SILVA LIMA

Prefeito Municipal