LEI N° 1662/2025 DE 02 DE SETEMBRO DE 2025.
9 de Setembro de 2025
LEI N° 1662/2025 DE 02 DE SETEMBRO DE 2025.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMNTAR ALTERANDO A LEI 1.564/2024 LOA DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
NEUILSON DA SILVA LIMA, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar conforme art. 41, Inciso I da Lei 4320/64 ao orçamento financeiro do exercício de 2025, no valor de R$ 648.000,00 (seiscentos e quarenta e oito mil reais), para a seguinte programação orçamentária:
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Código Reduzido |
75 |
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Órgão |
04 |
Secretaria Municipal De Educação. Esporte/Lazer, Turismo. E Cultura |
|
Unidade |
002 |
Secretaria Adjunta De Turismo E Cultura |
|
Função |
13 |
Cultura |
|
Sub Função |
392 |
Difusão Cultural |
|
Programa |
0010 |
Promovendo A Cultura E Turismo |
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Projeto Atividade |
2018 |
Folha De Pagamento E Encargos – Cood De Turismo E Cultura |
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Elemento Despesa |
3.1.90.11 |
Vencimento E Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
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Fonte de Recursos |
1.500 |
Recursos não Vinculados de Impostos |
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Detalhamento |
000000 |
Sem detalhamento |
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Valor R$ |
50.000,00 |
(Cinquenta mil reais) |
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Código Reduzido |
76 |
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|
Órgão |
04 |
Secretaria Municipal De Educação. Esporte/Lazer, Turismo. E Cultura |
|
Unidade |
002 |
Secretaria Adjunta De Turismo E Cultura |
|
Função |
13 |
Cultura |
|
Sub Função |
392 |
Difusão Cultural |
|
Programa |
0010 |
PROMOVENDO A CULTURA E TURISMO |
|
Projeto Atividade |
2018 |
Folha De Pagamento E Encargos – Cood De Turismo E Cultura |
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Elemento Despesa |
3.1.90.13 |
Obrigações Patronais |
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Fonte de Recursos |
1.500 |
Recursos não Vinculados de Impostos |
|
Detalhamento |
000000 |
Sem detalhamento |
|
Valor R$ |
10.000,00 |
(Dez mil reais) |
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Código Reduzido |
135 |
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Órgão |
04 |
Secretaria Municipal De Educação. Esporte/Lazer, Turismo. E Cultura |
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Unidade |
004 |
Fundeb |
|
Função |
12 |
Educação |
|
Sub Função |
361 |
Ensino Fundamental |
|
Programa |
0009 |
Educação Básica Publica - Fundeb |
|
Projeto Atividade |
2023 |
Folha De Pagamento E Encargos Fundeb 70% Fundamental |
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Elemento Despesa |
3.1.90.11 |
Vencimento E Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
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Fonte de Recursos |
1.540 |
Identificação do Percentual aplicado no pagamento da remuneração dos profissionais da educação basica em cargo efetivo exercicio |
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Detalhamento |
0000107 |
em cargo efetivo exercicio |
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Valor R$ |
470.400,00 |
(Quatrocentos e setenta mil e quatrocentos reais) |
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Código Reduzido |
136 |
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|
Órgão |
04 |
Secretaria Municipal De Educação. Esporte/Lazer, Turismo. E Cultura |
|
Unidade |
004 |
Fundeb |
|
Função |
12 |
Educação |
|
Sub Função |
361 |
Ensino Fundamental |
|
Programa |
0009 |
Educação Básica Publica - Fundeb |
|
Projeto Atividade |
2023 |
Folha De Pagamento E Encargos Fundeb 70% Fundamental |
|
Elemento Despesa |
3.1.90.13 |
Obrigação Patronal |
|
Fonte de Recursos |
1.540 |
Identificação do Percentual aplicado no pagamento da remuneração dos profissionais da educação basica em cargo efetivo exercicio |
|
Detalhamento |
0000107 |
em cargo efetivo exercicio |
|
Valor R$ |
117.600,00 |
(Cento e dezessete mil e seiscentos reais) |
Art. 2°. Para cobertura do Crédito Suplementar a que se refere o artigo anterior terá como recursos resultantes da anulação total ou parcial de dotação do orçamento vigente, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme discriminado abaixo:
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Código Reduzido |
125 |
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Órgão |
04 |
Secretaria Municipal De Educação. Esporte/Lazer, Turismo. E Cultura |
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Unidade |
004 |
Fundeb |
|
Função |
12 |
Educação |
|
Sub Função |
365 |
Educação Infantil |
|
Programa |
0009 |
Educação Básica Publica - Fundeb |
|
Projeto Atividade |
2092 |
Folha De Pagamento E Encargos Fundeb 30% Infantil |
|
Elemento Despesa |
3.1.90.04 |
Contratação Por Tempo Determinado |
|
Fonte de Recursos |
1.540 |
Transferencias do Fundeb impostos e Transferencia de Impostos |
|
Detalhamento |
0000000 |
Sem Código De Acompanhamento |
|
Valor R$ |
100.000,00 |
(Cem mil reais) |
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Código Reduzido |
126 |
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|
Órgão |
04 |
Secretaria Municipal De Educação. Esporte/Lazer, Turismo. E Cultura |
|
Unidade |
004 |
Fundeb |
|
Função |
12 |
Educação |
|
Sub Função |
365 |
Educação Infantil |
|
Programa |
0009 |
Educação Básica Publica - Fundeb |
|
Projeto Atividade |
2092 |
Folha De Pagamento E Encargos Fundeb 30% Infantil |
|
Elemento Despesa |
3.1.90.11 |
Vencimento E Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
|
Fonte de Recursos |
1.540 |
Transferencias do Fundeb impostos e Transferencia de Impostos |
|
Detalhamento |
0000000 |
Sem Código De Acompanhamento |
|
Valor R$ |
300.000,00 |
(Trezentos mil reais) |
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Código Reduzido |
127 |
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Órgão |
04 |
Secretaria Municipal De Educação. Esporte/Lazer, Turismo. E Cultura |
|
Unidade |
004 |
Fundeb |
|
Função |
12 |
Educação |
|
Sub Função |
365 |
Educação Infantil |
|
Programa |
0009 |
Educação Básica Publica - Fundeb |
|
Projeto Atividade |
2092 |
Folha De Pagamento E Encargos Fundeb 30% Infantil |
|
Elemento Despesa |
3.1.90.13 |
Obrigações Patronais |
|
Fonte de Recursos |
1.540 |
Transferencias do Fundeb impostos e Transferencia de Impostos |
|
Detalhamento |
0000000 |
Sem Código De Acompanhamento |
|
Valor R$ |
48.000,00 |
(Quarenta e oito mil reais) |
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Código Reduzido |
134 |
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|
Órgão |
04 |
Secretaria Municipal De Educação. Esporte/Lazer, Turismo. E Cultura |
|
Unidade |
004 |
Fundeb |
|
Função |
12 |
Educação |
|
Sub Função |
361 |
Ensino Fundamental |
|
Programa |
0009 |
Educação Básica Publica - Fundeb |
|
Projeto Atividade |
2023 |
Folha De Pagamento E Encargos Fundeb 70% Fundamental |
|
Elemento Despesa |
3.1.90.04 |
Contratação Por Tempo Determinado |
|
Fonte de Recursos |
1.540 |
Identificação do Percentual aplicado no pagamento da remuneração dos profissionais da educação basica em cargo efetivo exercicio |
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Detalhamento |
0000107 |
em cargo efetivo exercicio |
|
Valor R$ |
200.000,00 |
(Duzentos mil reais) |
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei do Plano Plurianual – PPA, Lei nº 1129/2021, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar o Anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2023, Lei nº 1.517/2024 (LDO), incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei Orçamentária Anual – LOA, Lei nº 1.564/2024, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Canabrava do Norte - MT, em 02 de Setembro de 2025.
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NEUILSON DA SILVA LIMA
Prefeito Municipal