LEI N° 1663/2025 DE 03 DE SETEMBRO DE 2025.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMNTAR ALTERANDO A LEI 1.564/2024 LOA DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

NEUILSON DA SILVA LIMA, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar conforme art. 41, Inciso I da Lei 4320/64 ao orçamento financeiro do exercício de 2025, no valor de R$ 31.542,00(Trinta e um mil quinhentos e quarenta e dois reais), para a seguinte programação orçamentária:

Código Reduzido	612
Órgão	15	Secretaria M. de Mobilidade Urbana e Trânsito
Unidade	001	Gabinete do Secretário de dependências
Função	06	Segurança Publica
Sub Função	125	Normatização e Fiscalização
Programa	0015	Modernização do Trânsito e da Mobilidade Urbana
Projeto Atividade	2114	Manutenção - Secretaria M. de Mobilidade Urbana e Trânsito
Elemento Despesa	3.3.90.39	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte de Recursos	1.500	Recursos não vinculados de impostos
Detalhamento	0000000	Sem Código De Acompanhamento
Valor R$	R$ 31.542,00	(Trinta e um mil quinhentos e quarenta e dois reais)

Art. 2°. Para cobertura do Crédito Suplementar a que se refere o artigo anterior terá como recursos resultantes da anulação total ou parcial de dotação do orçamento vigente, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme discriminado abaixo:

Código Reduzido	616
Órgão	15	Secretaria M. de Mobilidade Urbana e Trânsito
Unidade	001	Gabinete do Secretário de dependências
Função	06	Segurança Publica
Sub Função	125	Normatização e Fiscalização
Programa	0015	Modernização do Trânsito e da Mobilidade Urbana
Projeto Atividade	1066	Pavimentação e Obras Complementares
Elemento Despesa	4.4.90.51	Obras e Instalações
Fonte de Recursos	1.500	Recursos não vinculados de impostos
Detalhamento	0000000	Sem Código De Acompanhamento
Valor R$	R$ 31.542,00	(Trinta e um mil quinhentos e quarenta e dois reais)

Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei do Plano Plurianual – PPA, Lei nº 1129/2021, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar o Anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2023, Lei nº 1.517/2024 (LDO), incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei Orçamentária Anual – LOA, Lei nº 1.564/2024, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Canabrava do Norte - MT, em 03 de Setembro de 2025.

_____________________________________

NEUILSON DA SILVA LIMA

Prefeito Municipal