LEI Nº 1664/2025 DE 02 DE SETEMBRO DE 2025.

AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL À IGREJA EVANGÉLICA MISSÃO DE BELÉM, PARA APOIO NA REALIZAÇÃO DA FESTA DO CÍRCULO DE ORAÇÃO COLUNA DE FOGO, E ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

NEUILSON DA SILVA LIMA, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte – MT, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção social à Igreja Evangélica Missão de Belém, inscrita no CNPJ nº 11.324.138/0001-62, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), destinada ao custeio das despesas necessárias à realização da Festa do Círculo de Oração Coluna de Fogo, a ocorrer nos dias 13 e 14 de setembro de 2025, no Município de Canabrava do Norte – MT.

Parágrafo único. O valor será repassado mediante depósito na conta corrente nº 1948-8, Agência nº 1149-5, indicada pela entidade beneficiada, devendo ser utilizado exclusivamente nas finalidades previstas nesta Lei

Art. 2º A entidade beneficiada deverá apresentar prestação de contas detalhada dos valores recebidos no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar do repasse da subvenção.

Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), para reforço da seguinte dotação orçamentária:

ELEMENTO	COD.	DESCRIÇÃO
Órgão	04	Secretaria M. De Educação, Esporte. Lazer, Turismo e Cultura
Unidade	002	Secretaria Adjunta de Turismo e Cultura
Função	13	Cultura.
Sub Função	392	Enino Fundamental.
Programa	0010	Promovendo Cultura e Turismo.
Projeto Atividade	2889	Subvenções Sociais.
Elemento de Despesa	3.3.50.43	Subvenções Sociais.
Fonte de Recurso	1.500.0000000	Recursos não Vinculados de Impostos.
Codigo Reduzido	664
Valor R$	R$ 4.000,00	Quatro Mil Reais.

Art. 4º O crédito suplementar autorizado no artigo anterior será aberto mediante anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:

ELEMENTO	COD.	DESCRIÇÃO
Órgão	04	Secretaria M. De Educação, Esporte. Lazer, Turismo e Cultura.
Unidade	002	Secretaria Adjunta de Turismo e Cultura.
Função	13	Cultura.
Sub Função	392	Difusão Cultural.
Programa	0010	Promovendo Cultura e Turismo.
Projeto Atividade	1014	Aquisição de Equipamento e Mat. Permanente – Turismo e Cultura.
Elemento de Despesa	4.4.90.52	Equipamento e Material Permanente.
Fonte de Recurso	1.500.0000000	Recursos não Vinculados de Impostos.
Codigo Reduzido	83
Valor R$	R$ 4.000,00	Quatro Mil Reais.

Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias nos anexos do PPA, LDO e LOA, em conformidade com a presente Lei.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Canabrava do Norte – MT, Gabinete do Prefeito, aos 02 dias do mês de setembro de 2025.

NEUILSON DA SILVA LIMA Prefeito Municipal