DEPARTAMENTO DE CONVÊNIOS

JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE POR CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 24/2025

ASSUNTO: Formalização de Termo de Colaboração com a Associação das Diversidades Intelectuais – ADIN

I – INTRODUÇÃO

Na qualidade de Prefeito Municipal de Sorriso – MT, com fulcro no artigo 31, inciso II, da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, regulamentada no âmbito local pelo Decreto Municipal nº 186/2017, apresento a presente Justificativa de Inexigibilidade de Chamamento Público, com vistas à celebração de Termo de Colaboração com a Associação das Diversidades Intelectuais – ADIN, inscrita no CNPJ sob o nº 38.948.662/0001-60, entidade privada sem fins lucrativos, com atuação reconhecida no atendimento e promoção dos direitos das pessoas com deficiência intelectual no Município de Sorriso.

A parceria será formalizada com recursos consignados na Lei Orçamentária Anual nº 3.628/2024, no valor total de R$ 207.000,00 (duzentos e sete mil reais), e tem como objetivo a ampliação e qualificação do atendimento técnico especializado e humanizado à pessoa com deficiência intelectual, por meio da contratação de equipe multiprofissional, garantindo atenção integral, apoio familiar e promoção da cidadania, com enfoque no fortalecimento da rede de atenção à saúde e assistência social.

II – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

A inexigibilidade de chamamento público para a formalização de parcerias com organizações da sociedade civil encontra respaldo no artigo 31, inciso II, da Lei nº 13.019/2014, o qual dispõe:

“É inexigível a realização de chamamento público nas parcerias com organizações da sociedade civil quando houver inviabilidade de competição, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se a entidade for reconhecida como de notória especialização.”

No caso em tela, verifica-se a inviabilidade de competição por dois fundamentos distintos, porém complementares:

• Natureza singular do objeto, que envolve ações integradas de promoção da saúde, assistência social e inclusão social por meio de atendimento especializado às pessoas com deficiência intelectual, o que demanda metodologia técnica específica e abordagem humanizada, além de equipe com formação multiprofissional;
• Notória especialização da entidade proponente (ADIN), cuja trajetória institucional é marcada por atuação consolidada no Município, com reconhecimento público e técnico por sua contribuição na construção de políticas inclusivas, ações formativas e intervenções clínicas com base em protocolos científicos atualizados.

A ADIN apresenta ainda finalidade estatutária compatível com o objeto da parceria, equipe técnica qualificada, infraestrutura instalada, experiência comprovada na execução de projetos correlatos e Plano de Trabalho devidamente estruturado, em conformidade com o art. 22, §1º, da Lei nº 13.019/2014.

III – DO OBJETO E RELEVÂNCIA SOCIO-SOCIAL

O objeto da presente parceria consiste na promoção de atendimentos técnicos multidisciplinares e humanizados destinados a pessoas com deficiência intelectual e seus núcleos familiares, abrangendo acompanhamento psicológico, pedagógico, fonoaudiológico, terapias ocupacionais, entre outras áreas de atenção integral à saúde e inclusão social.

Por meio da contratação de equipe técnica multiprofissional, busca-se garantir um atendimento continuado, centrado na pessoa e ajustado às suas necessidades, promovendo autonomia, dignidade e bem-estar. A metodologia de atuação contempla ações terapêuticas, orientação familiar e suporte às instituições públicas com as quais o público atendido se relaciona (como escolas e unidades de saúde), fortalecendo a rede local de proteção social.

A intervenção proposta articula políticas públicas de saúde, assistência social, educação e direitos humanos, observando o princípio da transversalidade, previsto na Constituição Federal e nos marcos infralegais que orientam a atuação estatal em políticas intersetoriais voltadas a grupos vulneráveis.

IV – DO INTERESSE PÚBLICO ENVOLVIDO

A presente justificativa encontra-se ancorada no interesse público primário, consubstanciado na promoção dos direitos da pessoa com deficiência, conforme os seguintes fundamentos:

• Fortalecimento da rede socioassistencial local, promovendo articulação entre sociedade civil e poder público;
• Concretização dos princípios da dignidade da pessoa humana, equidade, justiça social e redução das desigualdades.

A parceria proposta com a ADIN reforça o papel do Município na execução de políticas públicas integradas e humanizadas, de acordo com os parâmetros de eficiência, eficácia e efetividade da gestão pública.

V – DA EXECUÇÃO, MONITORAMENTO E CONTROLE

A execução da parceria será supervisionada por Gestor da Parceria e acompanhada pela Comissão de Monitoramento e Avaliação, conforme previsto no Decreto Municipal nº 186/2017. O acompanhamento envolverá a análise do cumprimento das metas pactuadas, dos indicadores de desempenho e da efetividade da intervenção junto ao público-alvo.

O Plano de Trabalho apresentado pela entidade contempla os elementos exigidos no art. 22 da Lei nº 13.019/2014, incluindo: metas quantitativas e qualitativas, cronograma físico-financeiro, indicadores de resultado, metodologia de atuação, critérios de elegibilidade e mecanismos de controle social.

A prestação de contas seguirá as diretrizes do MROSC, com transparência e responsabilidade, assegurando o controle interno e externo da aplicação dos recursos públicos.

VI – CONCLUSÃO

Diante do exposto, considerando a singularidade do objeto da parceria, de natureza técnica, especializada e de alta relevância social, a especialização da Associação, demonstrada por meio de documentação idônea e histórico de atuação reconhecido, a inexistência de outras entidades locais com perfil técnico e operacional equivalente e a compatibilidade da proposta com os princípios constitucionais e administrativos, JUSTIFICO e AUTORIZO a inexigibilidade de chamamento público, nos termos do art. 31, inciso II, da Lei nº 13.019/2014, para fins de celebração de Termo de Colaboração com a Associação das Diversidades Intelectuais – ADIN, dispensando-se o chamamento público por inviabilidade de competição, legalmente fundamentada.

Determino a publicação desta justificativa no Diário Oficial, em observância aos princípios da publicidade e da transparência, com a abertura de prazo de 5 (cinco) dias úteis para apresentação de impugnações. Decorrido o prazo sem manifestações, autorizo a formalização do instrumento jurídico e demais providências legais cabíveis à execução da parceria.

Sorriso-MT, 8 de setembro de 2025.

ALEI FERNANDES

Prefeito Municipal