DECRETO Nº 078/GP/2025 DE 08 DE SETEMBRO DE 2025.

“REGULAMENTA O REPASSE FINANCEIRO QUE TRATA O ARTIGO 2º DA LEI Nº 1.257, DE 03 DE SETEMBRO DE 2025 QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE CONVÊNIO COM A LIGA DESPORTIVA ECLÉTICA DE COLNIZA (LEDEC) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento na Lei Municipal N.º 1.257 de 03 de setembro de 2025,

DECRETA:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a repassar recursos financeiros, mediante a celebração Termo de Convênio com a Liga Desportiva Eclética de Colniza (LEDEC), Associação privada, inscrita no CNPJ sob o n.º 13.161.797/0001-50, visando a realização, produção e promoção de eventos esportivos.

Art. 2º - O Convênio referenciado no artigo anterior tem como escopo a transferência recursos financeiros na ordem de até R$ 95.750,00 (noventa e cinco mil, setecentos e cinquenta reais) para Liga Desportiva Eclética de Colniza, cujos valores serão repassados de acordo com a programação das competições esportivas organizadas pela Secretaria Municipal de Esporte e Lazer com o objetivo de custear os serviços prestados de arbitragem das respectivas competições.

Parágrafo único: Para atender as despesas, serão utilizadas as seguintes dotações orçamentárias dispostas no orçamento vigente: 27.812.0008.2048.0000 - (Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Física) da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer.

Art. 3º - O Termo de Convênio entre o Município de Colniza e a Liga Desportiva Eclética de Colniza, autorizado por essa Lei deverá dispor sobre:

I - forma de aplicação dos recursos;

II - a publicização do recebimento dos recursos;

III - prazos para a prestação de contas;

IV – Prorrogação de vigência.

Art. 4º - A transferência dos recursos de que trata esta Lei será efetuada diretamente em conta corrente em nome da Liga Desportiva Eclética de Colniza criada para esse fim.

Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registra-se; Publique-se; e, cumpra-se.

Prefeitura Municipal de Colniza-MT, 08 de setembro de 2025.

MILTON DE SOUZA AMORIM

PREFEITO MUNICIPAL

MOACIR DOS SANTOS

SECRETÁRIO M. DE ESPORTE E LAZER