PORTARIA Nº 509 DE 08 DE SETEMBRO DE 2025.

CONSTITUI A COMISSÃO DE ASSUNTOS DE HABITAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARANATINGA/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL;

CONSIDERANDO o disposto no art. 30 da Constituição Federal, que atribui ao Município a competência para promover, no que couber, o adequado ordenamento territorial mediante planejamento e controle do uso do solo urbano;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.620, de 13 de julho de 2023, instituiu medidas de fortalecimento do Programa Minha Casa, Minha Vida, visando ampliar o acesso à moradia digna, com prioridade às famílias de baixa renda, mediante implementação de ações articuladas entre União, Estados e Municípios, cabendo ao ente municipal atuar como agente essencial na execução e fiscalização das políticas habitacionais;

CONSIDERANDO o advento da Lei nº 11.587, de 26 de novembro de 2021, que “Institui o Programa Estadual de Habitação - Ser Família Habitação, no âmbito do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências”, o Decreto Estadual de n.º 371/2023, o Decreto Estadual de n.º 1608/2013, a Lei Estadual de n.º 9.584/2012 que criou o MT PAR;

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecimento da Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária, para melhor acompanhamento dos programas habitacionais, parcerias e políticas públicas voltadas à moradia digna;

CONSIDERANDO a importância de criar instância administrativa de assessoramento técnico e social para acompanhar os projetos habitacionais em andamento e futuros no Município.

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituída a Comissão Municipal de Assuntos de Habitação, com a finalidade de prestar apoio técnico, social e jurídico à Secretaria de Habitação e Regularização Fundiária, monitorando, acompanhando e propondo medidas voltadas ao desenvolvimento das políticas habitacionais no Município de Paranatinga/MT.

Art. 2º A Comissão será composta pelos seguintes membros:

1 - Presidente: GISLAINE COSTA GONÇALVES, Matrícula 8402;

2 – Secretária: FÁTIMA ROSANE RITTER PEREIRA, Matrícula 3825;

3 – Membro: ANDRÉIA DELA JUSTINA, Matrícula 8355;

4 – Membro: MAYRA CRISTINA PERUCHINI DA SILVA, Matrícula 8868;

5 – Membro: HENRIQUE SEVERINO ARRUDA DE SOUA, Matrícula 7460.

Art. 3º Compete à Comissão de Assuntos de Habitação:

I – acompanhar a execução de programas habitacionais no âmbito municipal, estadual e federal, inclusive o Programa Minha Casa Minha Vida e o Programa MT PAR e SER FAMILÍA HABITACIONAL;

II – apoiar a Secretaria de Habitação na interlocução com órgãos públicos, cartórios, instituições financeiras e entidades parceiras;

III – monitorar convênios e contratos relacionados a habitação e infraestrutura habitacional;

IV – propor estudos e levantamentos sociais das famílias a serem beneficiadas com os programas habitacionais;

V – realizar reuniões com beneficiários e comunidades para esclarecimento e orientação sobre programas habitacionais;

VI – auxiliar na elaboração de projetos técnicos e sociais necessários à implantação de unidades habitacionais e urbanização de núcleos;

VII – fomentar políticas públicas de acesso à moradia, regularização fundiária e reassentamento, quando necessário.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga – MT, 08 de setembro de 2025.

ANTONIO MARCOS THOMAZINI

PREFEITO MUNICIPAL