LEI Nº 1654/2025 DE 01 DE SETEMBRO DE 2025.

DECLARA A REVERSÃO DE IMÓVEL DOADO AO CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA – CONSEG, EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DE ENCARGO, NOS TERMOS DA LEI Nº 1.113/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

NEUILSON DA SILVA LIMA, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte – MT, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarada a reversão ao patrimônio público municipal do imóvel doado ao Conselho Comunitário de Segurança Pública – CONSEG, nos termos da Lei Municipal nº 1.113, de 07 de junho de 2021, em razão do descumprimento do encargo nela previsto.

Art. 2º A reversão a que se refere o artigo anterior tem por fundamento o disposto no art. 7º e no art. 8º da Lei Municipal nº 1.113, de 07 de junho de 2021, que assim estabelecem:

“Art. 7º. A doação de que trata esta lei atende o interesse público, uma vez que a destinação do imóvel se dará para fins de construção da sede do CONSEG, tendo inclusive, na sua planta baixa, a construção de um auditório, que será também utilizado pelos órgãos públicos municipais, quando necessário, e sujeita às seguintes condições:

I – iniciar as obras de suas instalações no prazo máximo de 12 (doze) meses, e término das obras, no prazo máximo de 36 (trinta e seis) meses, prazos estes contados a partir da publicação desta Lei.”

“Art. 8º. Haverá revogação automática da doação do imóvel, independente de aviso, interpelação ou notificação da Donatária, com a reversão do bem ao patrimônio do Município, no caso da não observância do disposto nesta Lei.”

Parágrafo Primeiro. Em cumprimento à função fiscalizatória prevista no art. 31 da Constituição Federal e na Lei Orgânica Municipal, foi realizada vistoria in loco por membros do Poder Legislativo Municipal, ocasião em que se constatou a total ausência de obras ou benfeitorias no terreno objeto da doação.

Parágrafo Segundo. Constatado o descumprimento do encargo consistente na obrigação de iniciar a obra no prazo de 12 (doze) meses e concluí-la em até 36 (trinta e seis) meses, resta configurada a condição resolutiva prevista na Lei nº 1.113/2021, operando-se automaticamente a revogação da doação e a consequente reversão do bem ao patrimônio municipal, independentemente de interpelação ou notificação da donatária.

Art. 3º O imóvel objeto da reversão é parte do Lote nº 01 (um), da Quadra nº 59 (cinquenta e nove), matrícula nº 14.848, registrada no 1º Serviço Registral da Comarca de Porto Alegre do Norte/MT, desmembrado em uma área menor, constituída da fração de terras urbanas com área de 342,86 m², denominada “Lote 01-A”, localizado no Centro, Município de Canabrava do Norte e Comarca de Porto Alegre do Norte/MT, com as seguintes medidas e confrontações:

FRENTE: para a Rua Torquato de Souza Nascimento, onde mede 10,70 metros;

FUNDOS: confronta com o Lote nº 03 (três), medindo 10,90 metros;

LADO ESQUERDO: confronta com o Lote nº 01 (um), medindo 32,29 metros;

LADO DIREITO: confronta com o Lote nº 16 (dezesseis), medindo 31,30 metros.

Art. 4º O imóvel reincorporado ao patrimônio municipal fica, por força desta Lei, destinado à Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Lazer, Turismo e Cultura – SMEELTC, para a construção de sua nova sede administrativa, em atendimento ao interesse público e à supremacia da função social da propriedade pública.

Art. 5º Compete ao Poder Executivo adotar todas as providências administrativas, patrimoniais e registrais necessárias à efetiva reincorporação do imóvel ao patrimônio público e à execução da destinação ora definida.

Art. 6º Integram a presente Lei, para todos os efeitos, os seguintes anexos:

I – Anexo I: Memorial descritivo e matrícula nº 14.848 do imóvel;

II – Anexo II: Relatório/ata de vistoria realizada pelos vereadores;

IV – Anexo III: Projeto arquitetônico da nova sede da SMEELTC.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Canabrava do Norte – MT, Gabinete do Prefeito, aos 01 dias do mês de setembro de 2025.

NEUILSON DA SILVA LIMA Prefeito Municipal