LEI Nº 1660/2025 DE 01 DE SETEMBRO DE 2025.

INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO E ESTÍMULO À QUITAÇÃO DE DÉBITOS FISCAIS – REFIS MUNICIPAL 2025/2, DESTINADO À REGULARIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO DE CANABRAVA DO NORTE – MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º. Fica instituído, no Município de Canabrava do Norte – MT, o Programa de Recuperação e Estímulo à Quitação de Débitos Fiscais – REFIS MUNICIPAL 2025/2, destinado a promover a regularização de créditos tributários e não tributários, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não, de responsabilidade de pessoas físicas ou jurídicas, nos termos desta Lei.

Art. 2º. O REFIS MUNICIPAL 2025/2 abrangerá os débitos tributários e não tributários do Município, vencidos até 31 de julho de 2025, inclusive aqueles inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, protestados ou a protestar.

Art. 3º. Considera-se débito fiscal, para os efeitos desta Lei, o montante correspondente a tributos municipais e demais créditos não tributários, incluídas as multas por infração, multas de mora, juros e correção monetária, na forma estabelecida pelo Código Tributário Municipal, consolidado até a data da formalização do pedido de adesão ao REFIS MUNICIPAL 2025/2.

Art. 4º. O ingresso no REFIS MUNICIPAL 2025/2 dar-se-á por opção expressa e irretratável do contribuinte ou responsável tributário, mediante assinatura do Termo de Adesão, que produzirá os efeitos de confissão extrajudicial da dívida e plena aceitação das condições previstas nesta Lei.

Art. 5º. Os contribuintes e responsáveis tributários terão o prazo de 10 de setembro de 2025 a 31 de outubro de 2025 para requerer formalmente sua adesão ao REFIS MUNICIPAL 2025/2, perante a Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças, sendo que a assinatura do Termo de Adesão implicará confissão irrevogável da dívida e aceitação plena das condições desta Lei.

Art. 6º. Para fruição dos benefícios do REFIS MUNICIPAL 2025/2, o devedor deverá:

I – confessar expressa e irrevogavelmente os débitos nele incluídos;

II – desistir, renunciando de forma expressa e irrevogável, a todas as ações, defesas, incidentes ou recursos judiciais e administrativos que tenham por objeto, imediato ou mediato, os débitos incluídos no Programa, mediante protocolização nos autos competentes;

III – reconhecer que a adesão importa confissão extrajudicial da dívida e aceitação plena das condições estabelecidas nesta Lei.

Art. 7º. São legitimados a pleitear a adesão ao REFIS MUNICIPAL 2025/2 os contribuintes, responsáveis tributários ou não tributários, pessoas físicas e jurídicas, bem como seus sucessores a qualquer título, nos termos da legislação vigente.

Parágrafo único. A adesão poderá ser efetivada por intermédio de procurador, desde que devidamente constituído por procuração específica para tal finalidade, acompanhada da documentação pessoal do outorgante.

Art. 8º. Uma vez deferida a adesão ao REFIS MUNICIPAL 2025/2, proceder-se-á ao recálculo, atualização e consolidação do débito, por natureza de tributo ou obrigação não tributária, até a data do deferimento do pedido, condicionada a validade à assinatura do Termo de Adesão.

Parágrafo único. Não serão abrangidos pelo Programa os valores relativos a custas judiciais, despesas processuais e emolumentos cartorários, inclusive aqueles decorrentes de protestos extrajudiciais, cujo recolhimento deverá ser efetuado pelo próprio contribuinte.

Art. 9º. Consolidado o débito nos termos desta Lei, o pagamento poderá ser efetuado nas seguintes condições:

I – parcela única, paga até 12 de novembro de 2025: exclusão de 99% (noventa e nove por cento) dos juros e da multa de mora;

II – em até 03 (três) parcelas mensais e consecutivas: exclusão de 95% (noventa e cinco por cento) dos juros e da multa de mora;

III – em até 06 (seis) parcelas mensais e consecutivas: exclusão de 90% (noventa por cento) dos juros e da multa de mora;

IV – em até 09 (nove) parcelas mensais e consecutivas: redução de 80% (oitenta por cento) dos juros e da multa de mora;

V – em até 10 (dez) parcelas mensais e consecutivas: redução de 75% (setenta e cinco por cento) dos juros e da multa de mora;

VI – em até 12 (doze) parcelas mensais e consecutivas: redução de 70% (setenta por cento) dos juros e da multa de mora.

Parágrafo único. Em quaisquer das hipóteses previstas neste artigo, tratando-se de débitos ajuizados, ficam excluídos 100% (cem por cento) dos honorários advocatícios.

Art. 9-A. Os contribuintes que tenham aderido ao REFIS MUNICIPAL 2025, instituído pela Lei Municipal nº 1.602/2025, poderão, mediante requerimento, migrar para o REFIS MUNICIPAL 2025/2, com aproveitamento dos valores já pagos, que serão integralmente abatidos do saldo devedor consolidado, recalculado e readequado às condições desta Lei.

§ 1º A migração implicará renúncia às condições anteriormente pactuadas, prevalecendo integralmente as regras desta Lei.

§ 2º Em nenhuma hipótese a migração conferirá direito à restituição em dinheiro de valores já quitados, limitando-se a compensação ao abatimento no saldo devedor.

Art. 10. O pagamento da primeira parcela do parcelamento, ou do valor integral no caso de quitação à vista, deverá ocorrer na mesma data da assinatura do Termo de Adesão ao REFIS MUNICIPAL 2025/2, ou, se inviabilizado por razões operacionais, no primeiro dia útil subsequente.

Parágrafo único. A ausência de pagamento da primeira parcela implicará a rescisão imediata do Termo de Adesão e o restabelecimento da cobrança integral do débito, com os acréscimos legais.

Art. 11. O valor mínimo de cada parcela não poderá ser inferior a 01 (uma) UFCN – Unidade Fiscal de Canabrava do Norte, vigente no mês do vencimento.

Parágrafo único. O pagamento em atraso de parcela somente será admitido mediante prévia solicitação do contribuinte à Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças, para a emissão de nova guia, com os acréscimos legais correspondentes.

Art. 12. A adesão ao REFIS MUNICIPAL 2025/2 importa na suspensão da exigibilidade dos créditos nele incluídos, até a sua efetiva liquidação, sem desconstituir as garantias eventualmente existentes ou constituídas em ações judiciais ou processos administrativos.

Art. 13. A adesão ao REFIS MUNICIPAL 2025/2 implica, obrigatoriamente, a inclusão de todos os débitos tributários e não tributários de responsabilidade do contribuinte ou do responsável tributário, vencidos até 31 de julho de 2025, alcançando todos os exercícios, não sendo admitida adesão parcial.

Art. 14. O contribuinte que possua débito com parcelamento em vigor poderá aderir ao REFIS MUNICIPAL 2025/2, nos seguintes termos:

I – débito com parcelamento em vigor com até 01 (uma) parcela em atraso poderá ser incluído no Programa, sem cancelamento do parcelamento anterior, mediante readequação do saldo devedor às condições desta Lei;

II – débito com parcelamento em vigor com 02 (duas) ou mais parcelas em atraso somente poderá ser incluído mediante cancelamento do parcelamento anterior, voltando a dívida ao valor original, corrigido e acrescido dos encargos legais até a data da adesão.

Art. 15. Será automaticamente rescindido o Termo de Adesão ao REFIS MUNICIPAL 2025/2, independentemente de notificação, nas seguintes hipóteses:

I – inadimplência por 03 (três) parcelas consecutivas ou alternadas;

II – decretação de falência, extinção, liquidação, incorporação ou cisão da pessoa jurídica optante.

Parágrafo único. A exclusão implicará na exigibilidade imediata do saldo devedor remanescente, com prosseguimento da cobrança administrativa ou judicial e restabelecimento dos encargos legais, descontando-se os valores já pagos.

Art. 16. Os benefícios concedidos por esta Lei não conferem direito à restituição ou compensação de valores já pagos fora do âmbito do Programa, salvo a hipótese prevista no art. 9-A, em que os pagamentos realizados no REFIS MUNICIPAL 2025 serão compensados exclusivamente no saldo devedor do REFIS MUNICIPAL 2025/2.

Art. 17. As disposições desta Lei ficam incluídas no Plano Plurianual de Investimentos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual do corrente exercício.

Art. 18. Fica o Poder Executivo autorizado a expedir normas regulamentares necessárias à execução desta Lei, inclusive a prorrogar, por decreto, o prazo do REFIS MUNICIPAL 2025/2, se necessário.

Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Canabrava do Norte – MT, Gabinete do Prefeito, aos 01 de setembro de 2025.

NEUILSON DA SILVA LIMA Prefeito Municipal