DECRETO MUNICIPAL Nº 045 DE 08 DE SETEMBRO DE 2025

“Altera o Anexo I do Decreto Municipal nº 025/2021, que dispõe sobre a concessão de diárias aos servidores públicos do Município de Rio Branco/MT.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com fulcro no art. 62, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal.

DECRETA:

Art. 1º. Fica alterado o Anexo I do Decreto Municipal nº 25 de 08 de fevereiro de 2021, que passa a vigorar com a redação constante do anexo único deste decreto.

Art. 2º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO ESTADO DE MATO GROSSO, aos 08 dias do mês de setembro de 2025.

PABOLLO VICTOR BATISTA SIMAN

Prefeito Municipal

ANEXO I

TABELA DE DIÁRIAS

CLASSE	CARGO/EMPREGO/FUNÇÃO	SEM PERNOITE	COM PERNOITE
I	Prefeito e Vice-Prefeito (CAPITAL)	300,00	450,00
II	Secretários, Procurador-Geral, Chefe do Gabinete do Prefeito, Chefes de Departamentos, Controlador Interno (CAPITAL)	300,00	425,00
III	Demais cargos e funções da Administração Direta e Indireta (CAPITAL).	200,00	350,00
IV	Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários, Procurador-Geral, Chefe do Gabinete do Prefeito, Chefes de Departamentos, Controlador Interno e demais cargos e funções da Administração Direta e Indireta (FORA DO ESTADO)	600,00	1.200,00
V	Prefeito e Vice-prefeito (MUNICÍPIOS VIZINHOS)	200,00	300,00
VI	Todos os demais cargos e funções da Administração Direta e Indireta (MUNICÍPIOS VIZINHOS).	150,00	250,00
VII	Diária de Campo na Zona Rural do município	50,00	100,00