“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição a servidora Sra. Mirna Aparecida Thome Monte”.

O Diretor Executivo do PREV-JACI - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Jaciara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o §9º do artigo 4º da Emenda Constitucional nº. 103/2019 c/c o disposto no art. 40 da Constituição Federal c/c Art. 6º, incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional n.º 41/2003 c/c Art. 87, inciso I, II, III e IV da Lei Municipal nº. 1.417 de 13 de março de 2012, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Jaciara-MT, c/c Lei Municipal nº. 1.457/2012, que institui o Plano de Cargos e Carreira do Sistema Único de Saúde-SUS e da Lei nº. 2.285/2025, que versa acerca da reposição salarial dos vencimentos dos servidores efetivos deste município/MT.

RESOLVE:

Art. 1º - CONCEDER o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, a servidora, SRª MIRNA APARECIDA THOME MONTE, brasileira, portadora do RG nº. 1987919-9 SSP/MT e CPF nº. 312.423.402-20, servidora efetiva, no cargo de PSICÓLOGA, Padrão “D”, Classe “26”, lotada na Secretária Municipal de Saúde, devidamente matriculada sob nº. 358, totalizando 30 Anos, 05 Meses e 22 Dias, com proventos integrais, conforme processo administrativo do PREV-JACI nº. 2025.04.04483P, a partir de 01/09/2025 até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 01/09/2025, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Jaciara-MT, 08 de setembro de 2025.

FABIANO MARCOS CANCI

CPF: 879.860.511-91

Diretor Executivo do Prev-Jaci

Gestão 2025/2027/ Portaria n. 323/2024

Homologo:

ANDRÉIA WAGNER

Prefeita Municipal