“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição a servidora Sra. Zelia da Silva Campos”.

A Diretora Executiva do PREVI-NOBRES - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Nobres, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o §9º do artigo 4º da Emenda Constitucional n. 103/2019, o disposto no Art. 6°, I, II, III e IV, da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com Art. 40, §5° da Constituição Federal de 1988, com redação da Emenda n°. 20 de 1998, combinado com art. 86, inciso I, II, III e IV da Lei nº 1.325 de 22/07/2014 que rege a previdência municipal de Nobres; Lei n°. 1.297/2013 que Dispõe Sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores da Administração Pública Municipal do Município de Nobres; último reajuste com base na Lei n°. 1.883/2025 que concedeu revisão geral anual aos servidores Públicos Municipais.

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, à Sra. ZELIA DA SILVA CAMPOS, brasileira, portadora do RG nº. 0816690-0 SESP/MT, inscrita no CPF de nº. 803.195.051-20, servidora efetiva no cargo de Professora, Classe “C”, Nível “06”, 30 horas semanais, devidamente matriculada sob o nº. 663, lotada na Secretaria Municipal de Educação de Nobres/MT, contando com 27 (vinte e sete) Anos, 01 (um) Mês e 06 (seis) Dias de tempo de contribuição, exclusivos na função de magistério, com proventos integrais, com base na última remuneração do cargo efetivo, conforme processo administrativo do PREVI-NOBRES nº. 2025.04.03346P, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, como seus efeitos a partir de 08 de setembro de 2025, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Nobres/MT, 05 de setembro de 2025.

EDILMAN CONCEIÇÃO RONDON GUIMARÃES

Diretora Executiva do PREVI-NOBRES

Homologo:

JOSE DOMINGOS FRAGA FILHO

Prefeito Municipal