PORTARIA N° 36, DE 08 DE SETEMBRO DE 2025.

O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, em atendimento às exigências legais pertinentes;

CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 1.218, de 28 de janeiro de 2025, em seu art. 2º, § 3º, inciso I, dispõe que a não apresentação do relatório de atividade mensal, em razão de fortuito ou força maior, devidamente justificada, deve ser analisada pela Mesa Diretora, para fins de aceitação da justificativa, através de Portaria;

CONSIDERANDO o pedido formal apresentado pelo Vereador Valter de Lima Jesus através do OFÍCIO N°. 024/GAB. VER. V. L. J. /2025, justificando a impossibilidade de apresentação do Relatório de Atividade Mensal da Verba Indenizatória, relativo ao mês de agosto de 2025, em razão de viagem oficial à capital do Estado, Cuiabá/MT, para cumprimento de agenda institucional;

R E S O L V E:

Art. 1º - Fica reconhecida e acatada a justificativa apresentada pelo Vereador Valter de Lima Jesus, pela não apresentação do Relatório de Atividade Mensal da Verba Indenizatória, referente ao mês de agosto de 2025, considerando a ocorrência de motivo de força maior devidamente justificado.

Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registra-se. Publica-se. Cumpra-se.

Colniza/MT, em 08 de setembro de 2025.

OSEIA PEREIRA GUEDES

Presidente