RESOLUÇÃO CMAS Nº 010/2025 Dispõe sobre a aprovação do Projeto de Intervenção do PROCAD-SUAS para entrevistas em domicílio no âmbito do Cadastro Único.

O Conselho Municipal de Assistência Social de Itaúba – CMAS, no uso de suas atribuições legais, e considerando a deliberação registrada na Ata da Reunião Extraordinária nº 009/2025, realizada em 05 de setembro de 2025,

RESOLVE:

Art. 1º Fica aprovado, por unanimidade dos conselheiros presentes, o Projeto de Intervenção do PROCAD-SUAS – Entrevistas em Domicílio para o Cadastro Único, que tem como público-alvo:

I – Famílias unipessoais de baixa renda, que não possuem registro de entrevista em domicílio nem upload de documentos obrigatórios no Sistema de Cadastro Único;

II – Com exceção das famílias indígenas, quilombolas e aquelas em situação de rua;

III – Priorizando beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e do Programa Bolsa Família (PBF).

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Itaúba/MT, 08 de setembro de 2025.

Crisleide Andrade de Oliveira

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social

Decreto nº 070/2025