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Prefeitura Municipal de Confresa

RESOLUÇÃO Nº 11/2025/CMAS/SMAS.

RESOLUÇÃO Nº 11/2025/CMAS/SMAS.

Dispõe das Propostas da 11ª Conferência Municipal de Assistência Social.

A PLENÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS, de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei 8.742 de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) – alterada pela Lei n.º 12.435, de 06 de julho de 2011 - Lei Complementar n.º 263 de 17 de maio de 2024.

Considerando, a realização da 11ª Conferência Municipal de Assistência Social realizada dias 14 e 15 de maio de 2025.

RESOLVE:

Art. 1- Tornar público as propostas aprovadas na 11ª Conferência Municipal de Assistência Social de Confresa.

I - As propostas foram construídas, definidas e aprovadas pela plenária final da 11ª Conferência Municipal de Assistência Social. A construção destas deliberações contou com a participação dos presentes que realizaram o credenciamento no evento, e foram divididos em 5 eixos temáticos.

II - Seguindo as diretrizes nacionais referentes à Conferência na ocasião, temos a indicação das 10 (dez) propostas que foram priorizadas na Plenária Final para encaminhamento às instâncias de gestão federal e 5 (cinco) às instâncias de gestão Estadual e Municipal.

III - RESULTADO DAS PROPOSTAS APROVADAS PLENARIA FINAL.

PROPOSTAS DELIBERADAS

Deliberações para o Município

DELIBERAÇÕES

Eixo ao qual está

relacionada

1

Proporcionar ações de atendimento pela equipe especializada da assistência social nas comunidades distantes.

Eixo 1 - Universalização do SUAS: Acesso Integral com Equidade e Respeito às Diversidades;

2

Construção e manutenção de áreas esportivas (campos pelos bairros da cidade, (incluindo na comunidade indígena), ginásios, quadras de vôlei de areia pelas avenidas, academias na comunidade 3 flechas, pé de caju e demais que ainda não foram contempladas, parquinhos de diversão.

Eixo 2 - Aperfeiçoamento Contínuo do SUAS: Inovação Gestão Descentralizada e Valorização Profissional.

3

Construção de um conservatório de música com instrumentos e professores para idosos, toda comunidade e na área indígena.

Eixo 2 - Aperfeiçoamento Contínuo do SUAS: Inovação Gestão Descentralizada e Valorização Profissional.

4

Valorização e ampliação do quadro de funcionários.

5

Transporte coletivo e espaço amplo para atividades para atender à demanda do SCFV (idosos).

Eixo 3 - Integração de Benefícios e Serviços Socioassistenciais: Fortalecendo a Proteção Social, Segurança de Renda e a Inclusão Social no SUAS.

6

Interprete indígena para facilitar a comunicação.

Eixo 4 - Gestão Democrática, informação e comunicação transparente: fortalecendo a participação social no SUAS.

7

Criação de uma casa de passagem onde se faz mapeamento e acompanhamento das pessoas de rua.

Eixo 5 - Sustentabilidade Financeira e Equidade no Cofinanciamento do SUAS.

8

Casa da mulher (proteção da mãe e filhos vítimas de violência) Treinamento dos profissionais sobre abordagens, acompanhamentos para policiais, conselheiros, técnicos e demais profissionais da área.

Eixo 5 - Sustentabilidade Financeira e Equidade no Cofinanciamento do SUAS.

9

Treinamento dos profissionais sobre abordagens, acompanhamentos para policiais, conselheiros, técnicos e demais profissionais da área.

Eixo 5 - Sustentabilidade Financeira e Equidade no Cofinanciamento do SUAS.

Propostas do Município para o Estado

DELIBERAÇÕES

Eixo ao qual está

relacionada

1

Criar política especializada para atender PCDS.

Eixo 1 - Universalização do SUAS: Acesso Integral com Equidade e Respeito às Diversidades;

2

Ofertar política de assistência social nas agro-vilas e território indígena.

Eixo 2 - Aperfeiçoamento Contínuo do SUAS: Inovação Gestão Descentralizada e Valorização Profissional.

3

Criação de uma Escola Estadual do SUAS, escola técnica jovem e adulto

Eixo 3 - Integração de Benefícios e Serviços Socioassistenciais: Fortalecendo a Proteção Social, Segurança de Renda e a Inclusão Social no SUAS.

4

Espaço recreativo e brinquedos lúdicos para o SCFV.

Eixo 3 - Integração de Benefícios e Serviços Socioassistenciais: Fortalecendo a Proteção Social, Segurança de Renda e a Inclusão Social no SUAS.

5

Criação de um programa de desenvolvimento e acompanha para crianças neuro divergentes. (semelhante ao programa SCFV e PAIF).

Eixo 5 - Sustentabilidade Financeira e Equidade no Cofinanciamento do SUAS.

Propostas do Município para a União

DELIBERAÇÕES

Eixo ao qual está

relacionada

1

Aumento do repasse financeiro para os municípios e valorização dos trabalhadores do SUAS.

Eixo 1 - Universalização do SUAS: Acesso Integral com Equidade e Respeito às Diversidades;

2

Nos municípios brasileiros onde há comunidades indígenas, tornar obrigatório a inserção de um tradutor nas repartições públicas.

Eixo 2 - Aperfeiçoamento Contínuo do SUAS: Inovação Gestão Descentralizada e Valorização Profissional.

3

Fundo nacional para situação de vulnerabilidade voltada para campanhas de formação aos usuários do SUAS.

Eixo 3- Integração de Benefícios e Serviços Socioassistenciais: Fortalecendo a Proteção Social, Segurança de Renda e a Inclusão Social no SUAS.

4

Fundo emergêncial ara pessoas acolhidas, crianças e adolescentes vítimas de abuso, exploração sexual e mulheres vítimas de violência (indígenas).

Eixo 3- Integração de Benefícios e Serviços Socioassistenciais: Fortalecendo a Proteção Social, Segurança de Renda e a Inclusão Social no SUAS.

5

Criação de um fundo especifico para comunidades tradicionais, povos originários e ribeirinhos.

Eixo 5 - Sustentabilidade Financeira e Equidade no Cofinanciamento do SUAS.

Art. 3. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CONS. REGIANE DE JESUS PEREIRA

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social