RESOLUÇÃO Nº 11/2025/CMAS/SMAS.
RESOLUÇÃO Nº 11/2025/CMAS/SMAS.
Dispõe das Propostas da 11ª Conferência Municipal de Assistência Social.
A PLENÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS, de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei 8.742 de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) – alterada pela Lei n.º 12.435, de 06 de julho de 2011 - Lei Complementar n.º 263 de 17 de maio de 2024.
Considerando, a realização da 11ª Conferência Municipal de Assistência Social realizada dias 14 e 15 de maio de 2025.
RESOLVE:
Art. 1- Tornar público as propostas aprovadas na 11ª Conferência Municipal de Assistência Social de Confresa.
I - As propostas foram construídas, definidas e aprovadas pela plenária final da 11ª Conferência Municipal de Assistência Social. A construção destas deliberações contou com a participação dos presentes que realizaram o credenciamento no evento, e foram divididos em 5 eixos temáticos.
II - Seguindo as diretrizes nacionais referentes à Conferência na ocasião, temos a indicação das 10 (dez) propostas que foram priorizadas na Plenária Final para encaminhamento às instâncias de gestão federal e 5 (cinco) às instâncias de gestão Estadual e Municipal.
III - RESULTADO DAS PROPOSTAS APROVADAS PLENARIA FINAL.
PROPOSTAS DELIBERADAS
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Deliberações para o Município |
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DELIBERAÇÕES |
Eixo ao qual está relacionada |
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1 |
Proporcionar ações de atendimento pela equipe especializada da assistência social nas comunidades distantes. |
Eixo 1 - Universalização do SUAS: Acesso Integral com Equidade e Respeito às Diversidades; |
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2 |
Construção e manutenção de áreas esportivas (campos pelos bairros da cidade, (incluindo na comunidade indígena), ginásios, quadras de vôlei de areia pelas avenidas, academias na comunidade 3 flechas, pé de caju e demais que ainda não foram contempladas, parquinhos de diversão. |
Eixo 2 - Aperfeiçoamento Contínuo do SUAS: Inovação Gestão Descentralizada e Valorização Profissional. |
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3 |
Construção de um conservatório de música com instrumentos e professores para idosos, toda comunidade e na área indígena. |
Eixo 2 - Aperfeiçoamento Contínuo do SUAS: Inovação Gestão Descentralizada e Valorização Profissional. |
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4 |
Valorização e ampliação do quadro de funcionários. |
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5 |
Transporte coletivo e espaço amplo para atividades para atender à demanda do SCFV (idosos). |
Eixo 3 - Integração de Benefícios e Serviços Socioassistenciais: Fortalecendo a Proteção Social, Segurança de Renda e a Inclusão Social no SUAS. |
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6 |
Interprete indígena para facilitar a comunicação. |
Eixo 4 - Gestão Democrática, informação e comunicação transparente: fortalecendo a participação social no SUAS. |
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7 |
Criação de uma casa de passagem onde se faz mapeamento e acompanhamento das pessoas de rua. |
Eixo 5 - Sustentabilidade Financeira e Equidade no Cofinanciamento do SUAS. |
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8 |
Casa da mulher (proteção da mãe e filhos vítimas de violência) Treinamento dos profissionais sobre abordagens, acompanhamentos para policiais, conselheiros, técnicos e demais profissionais da área. |
Eixo 5 - Sustentabilidade Financeira e Equidade no Cofinanciamento do SUAS. |
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9 |
Treinamento dos profissionais sobre abordagens, acompanhamentos para policiais, conselheiros, técnicos e demais profissionais da área. |
Eixo 5 - Sustentabilidade Financeira e Equidade no Cofinanciamento do SUAS. |
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Propostas do Município para o Estado |
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DELIBERAÇÕES |
Eixo ao qual está relacionada |
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1 |
Criar política especializada para atender PCDS. |
Eixo 1 - Universalização do SUAS: Acesso Integral com Equidade e Respeito às Diversidades; |
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2 |
Ofertar política de assistência social nas agro-vilas e território indígena. |
Eixo 2 - Aperfeiçoamento Contínuo do SUAS: Inovação Gestão Descentralizada e Valorização Profissional. |
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3 |
Criação de uma Escola Estadual do SUAS, escola técnica jovem e adulto |
Eixo 3 - Integração de Benefícios e Serviços Socioassistenciais: Fortalecendo a Proteção Social, Segurança de Renda e a Inclusão Social no SUAS. |
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4 |
Espaço recreativo e brinquedos lúdicos para o SCFV. |
Eixo 3 - Integração de Benefícios e Serviços Socioassistenciais: Fortalecendo a Proteção Social, Segurança de Renda e a Inclusão Social no SUAS. |
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5 |
Criação de um programa de desenvolvimento e acompanha para crianças neuro divergentes. (semelhante ao programa SCFV e PAIF). |
Eixo 5 - Sustentabilidade Financeira e Equidade no Cofinanciamento do SUAS. |
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Propostas do Município para a União |
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DELIBERAÇÕES |
Eixo ao qual está relacionada |
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1 |
Aumento do repasse financeiro para os municípios e valorização dos trabalhadores do SUAS. |
Eixo 1 - Universalização do SUAS: Acesso Integral com Equidade e Respeito às Diversidades; |
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2 |
Nos municípios brasileiros onde há comunidades indígenas, tornar obrigatório a inserção de um tradutor nas repartições públicas. |
Eixo 2 - Aperfeiçoamento Contínuo do SUAS: Inovação Gestão Descentralizada e Valorização Profissional. |
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3 |
Fundo nacional para situação de vulnerabilidade voltada para campanhas de formação aos usuários do SUAS. |
Eixo 3- Integração de Benefícios e Serviços Socioassistenciais: Fortalecendo a Proteção Social, Segurança de Renda e a Inclusão Social no SUAS. |
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4 |
Fundo emergêncial ara pessoas acolhidas, crianças e adolescentes vítimas de abuso, exploração sexual e mulheres vítimas de violência (indígenas). |
Eixo 3- Integração de Benefícios e Serviços Socioassistenciais: Fortalecendo a Proteção Social, Segurança de Renda e a Inclusão Social no SUAS. |
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5 |
Criação de um fundo especifico para comunidades tradicionais, povos originários e ribeirinhos. |
Eixo 5 - Sustentabilidade Financeira e Equidade no Cofinanciamento do SUAS. |
Art. 3. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CONS. REGIANE DE JESUS PEREIRA
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social