PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Nº 63/2025

Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de consultoria ao sistema de controle interno do município de Reserva Do Cabaçal/MT.

CONTRATADO: FASSIL ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA

CNPJ Nº: 04.858.022/0001-48

ENDEREÇO: R Niteroi, N° 734, CEP 78.285-000, Centro, São José Dos Quatro Marcos-MT

Prazo de entrega: Os serviços deverão ser prestados de forma mensal, conforme demanda requistada.

Prazo de vigência do contrato: 180 dias após assinatura do contrato.

Valor dos serviços a serem contratados: R$ 35.400,00

Fundamento legal: Art. 75, II da Lei nº 14.133/2021.

Tendo em vista o que consta dos autos, tudo ratifico e, por consequência lógica, determino a contratação direta da empresa, para que produza todos os efeitos legais.

Considerando o Parecer Jurídico favorável à contratação direta com fulcro no art. Art. 75, II da Lei nº 14.133/2021, cujo ao teor aderimos na íntegra;

RESOLVO,

RATIFICAR a justificativa apresentada, em cumprimento ao que dispõe o art. Art. 72, VIII da Lei nº 14.133/2021, determinando sua publicação na imprensa oficial como condição de sua eficácia.

Reserva do Cabaçal – MT, 08 de setembro de 2025.

JONAS CAMPOS VIEIRA

Prefeito Municipal