LEI Nº 1658/2025 DE 01 DE SETEMBRO DE 2025.

DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS, SUCATEADOS, NÃO APROVEITADOS, RESTOS DE CONSTRUÇÃO E DEMOLIÇÃO, MATERIAIS DE INFORMÁTICA, ELETROELETRÔNICOS E OUTROS RESÍDUOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

NEUILSON DA SILVA LIMA, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte – MT, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a dar destinação adequada a bens móveis e equipamentos inservíveis, sucateados, obsoletos ou não aproveitados, inclusive os não arrematados em leilão, bem como aos restos de construção e demolição, materiais de informática, eletroeletrônicos e demais resíduos que necessitem de descarte ou reaproveitamento, sempre que inviável a alienação por meio de procedimento licitatório.

Art. 2º Consideram-se, para fins desta Lei:

I – Bens em desuso: aqueles em perfeitas condições de uso, mas que não estejam sendo utilizados pela Administração;

II – Bens irrecuperáveis: os que perderam suas características essenciais ou cuja recuperação importe em custo superior a 50% (cinquenta por cento) de seu valor de mercado;

III – Bens antieconômicos: aqueles cuja manutenção seja demasiadamente onerosa ou apresente rendimento precário em razão do desgaste;

IV – Bens obsoletos: aqueles que, embora funcionais, não atendam mais às exigências técnicas da Administração;

V – Bens recuperáveis: os passíveis de reaproveitamento, desde que o custo não ultrapasse 50% (cinquenta por cento) do valor de mercado;

VI – Restos de Construção e Demolição (RCD): materiais, peças e resíduos oriundos de obras públicas ou privadas executadas pelo Município, incluindo concreto, tijolos, blocos, cerâmicas, madeiras, metais, gesso, telhas, entre outros, que necessitem de destinação ou reaproveitamento;

VII – Materiais de Informática e Eletroeletrônicos: computadores, periféricos, impressoras, monitores, celulares, televisores, cabos, placas, componentes e demais equipamentos que, por obsolescência, defeito ou sucateamento, necessitem de destinação final ambientalmente adequada;

VIII – Outros Resíduos: quaisquer bens ou materiais que, em razão de desuso, inservibilidade ou obsolescência, demandem tratamento ou descarte segundo as normas técnicas e ambientais vigentes;

IX – Descarte: ato administrativo de retirada definitiva dos bens ou resíduos inservíveis, com inutilização ou encaminhamento para sistema de coleta, reciclagem ou tratamento ambientalmente adequado.

Art. 3º A avaliação dos bens e resíduos será realizada por Comissão Especial de Avaliação, designada por Portaria do Chefe do Poder Executivo, composta por, no mínimo, três servidores estáveis, e por técnicos com conhecimento específico sobre os materiais analisados.

Págrafo Primeiro. O relatório circunstanciado da Comissão deverá conter, obrigatoriamente:

I – a descrição detalhada do objeto, com especificação de suas características principais (marca, modelo, série, material, dimensões e outros elementos de identificação);

II – o número de itens e a quantidade correspondente;

III – o estado de conservação e a justificativa técnica para a classificação atribuída (irrecuperável, antieconômico, obsoleto, recuperável etc.);

IV – o valor estimado de mercado, quando aplicável;

V – registro fotográfico ou audiovisual atualizado, que comprove o estado do bem ou resíduo analisado.

Parágrafo Segundo. Nos casos em que não seja tecnicamente viável a quantificação exata ou o detalhamento individualizado dos objetos a exemplo de restos de construção e demolição, entulhos, sucatas fragmentadas ou materiais sem identificação, o relatório deverá consignar essa circunstância, apresentando:

I – descrição por categoria de material (ex.: concreto, madeira, metal, vidro, eletrônicos misturados);

II – estimativa aproximada de volume ou peso;

III – justificativa técnica fundamentada para a impossibilidade de individualização;

IV – registro fotográfico ou audiovisual que demonstre a natureza e o estado geral dos materiais.

Parágrafo Terceiro. O relatório será obrigatoriamente encaminhado ao Superintendente de Legislação, Atos Oficiais e Assuntos Técnicos – SULEGAOTC ou à Procuradoria-Geral do Município, para emissão de técnico-jurídico ou parecer jurídico, que avaliará a legalidade, a regularidade e a conformidade do procedimento.

Parágrafo Quarto. Nenhuma destinação poderá ser efetivada sem a manifestação prévia do órgão jurídico referido no § 3º, sendo o parecer de caráter obrigatório e consultivo, não vinculando a decisão final da Administração.

Art. 4º A destinação dos bens e resíduos observará, obrigatoriamente, a seguinte ordem de prioridade:

I – alienação por meio de leilão ou outra modalidade de licitação;

II – doação a entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos, devidamente cadastradas, ou a pessoas ou famílias de baixa renda inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico;

III – reaproveitamento ou reciclagem por empresas especializadas, preferencialmente sem ônus ao Município;

IV – contratação de empresa, por meio de processo licitatório, para destinação final ambientalmente adequada, quando não forem viáveis as alternativas anteriores.

Parágrafo Primeiro. Nos casos de restos de construção e demolição (RCD) e de materiais de informática e eletroeletrônicos, será obrigatória a priorização do reaproveitamento, da reciclagem e da destinação ambientalmente adequada, conforme a legislação vigente, ficando a instituição ou pessoa física beneficiária responsável pela correta destinação final.

Parágrafo Segundo. A Administração deverá fundamentar expressamente no processo administrativo eventual decisão de não observância da ordem prevista no caput, indicando as razões técnicas, econômicas, jurídicas ou ambientais que justifiquem a medida.

Parágrafo Terceiro. A doação ou alienação somente poderá ser efetivada mediante parecer prévio e obrigatório da Procuradoria-Geral do Município ou do Superintendente de Legislação, Atos Oficiais e Assuntos Técnicos – SULEGAOTC, que atestará a conformidade legal e a finalidade pública, sem caráter vinculante à decisão final da Administração.

Parágrafo Quarto. Todos os atos de destinação previstos neste artigo deverão ser registrados em relatório circunstanciado, contendo descrição dos bens ou resíduos, quantidade, fotos, documentos de transporte e comprovação de recebimento pela entidade, pessoa ou família beneficiária, com posterior arquivamento no sistema de controle patrimonial do Município.

Parágrafo Quinto. Nos casos de doação a pessoas ou famílias de baixa renda, deverá ser exigida comprovação documental de inscrição no CadÚnico, com registro específico dessa condição no relatório e na publicação oficial, de modo a demonstrar a observância da prioridade social prevista neste artigo.

Art. 5º Todos os atos praticados com fundamento nesta Lei deverão ser publicados no Diário Oficial do Município e registrados em sistema próprio de controle patrimonial, de modo a assegurar a rastreabilidade, a publicidade e a transparência da gestão dos bens e resíduos públicos.

Art. 6º Os agentes públicos que atuarem nos procedimentos de avaliação e destinação respondem por eventuais danos ao erário decorrentes de sua atuação, observadas as normas legais aplicáveis.

Art. 7º Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a regulamentar esta Lei e a disciplinar os casos omissos, suprindo eventuais lacunas necessárias à sua plena execução, mediante decreto ou ato normativo específico.

Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Canabrava do Norte – MT, Gabinete do Prefeito, aos 01 dias do mês de setembro de 2025.

NEUILSON DA SILVA LIMA Prefeito Municipal