Espécie: 5º Termo Aditivo do Contrato Nº 59/2020; Signatários: pelo CONTRATANTE, Prefeitura Municipal de São José dos Quatro Marcos-MT e, pela CONTRATADA, a Empresa: CESPRO PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA; Objeto: Serviços de consolidação da legislação municipal, de modo informatizado, para utilização via Internet, num total estimado de 1.750 (mil setecentos e cinquenta) diplomas legais (Leis Municipais, Lei Orgânica e Emendas a LOM) na forma de um Portal de Legislação do site oficial da Prefeitura Municipal, com qualidade via celular, tablet, ou qualquer dispositivo, permitindo o acompanhamento de toda a legislação do município. Prorrogação do prazo de vigência: Até 08 de setembro de 2026. Data de Assinatura: 08 de Setembro de 2025. Jamis Silva Bolandin – Prefeito Municipal.