Contrato nº 145/2025

Contratante: Município de São José dos Quatro Marcos – MT. CNPJ/MF: 15.024.029/0001-80. 

Contratado: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS CNPJ/MF: 35.542.612/0001-90

Objeto: O presente Contrato tem por objeto a prestação de serviços jurídicos pela CONTRATADA em favor da CONTRATANTE, para dar continuidade ao processo n.º 1031832-53.2020.4.01.3400 e demais incidentes visando a revisão judicial e/ou administrativa dos valores devidos ao Fundo de Participação dos Municípios – FPM em razão de seu repasse em patamares inferiores aos legalmente cabíveis

Valor Global Estimado: R$ 2.381.325,74 (dois milhões trezentos e oitenta e um mil trezentos e vinte e cinco reais e setenta e quatro centavos).

Vigência: 12 meses 

Data de Assinatura: 04 de Setembro de 2025

Fiscal do Contrato: JUCIEL SANDRO DE BARROS

Suplente do Contrato: LUCAS GUILHERME DE CARVALHO GOMES

Gestor do Contrato: WANDERSON ALVES LIBRALÃO

Jamis Silva Bolandin – Prefeito Municipal