Contrato nº 146/2025

Contratante: Município de São José dos Quatro Marcos – MT. CNPJ/MF: 15.024.029/0001-80. 

Contratado MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS CNPJ/MF: 35.542.612/0001-90

Objeto: A CONTRATADA, em face do presente instrumento contratual obriga-se a prestar serviços jurídicos especializados para propor e acompanhar medidas judiciais e/ou administrativa visando o reconhecimento do direito do CONTRATANTE à titularidade e integralidade do IRRF incidente nos pagamentos feitos por este, suas autarquias e fundações a pessoas jurídicas e físicas decorrentes de fornecimento de bens e serviços, e sobre o rateio, aos procuradores municipais, dos honorários de sucumbência, bem como a recuperação dos valores indevidamente repassados, e os que deixaram de ser retidos a título de IRRF, em razão da vedação da União Federal à essa retenção.

Valor Global: R$ 261.513,21 (duzentos e sessenta e um mil quinhentos e treze reais e vinte e um centavos). Vigência: 12 meses

Data de Assinatura: 04 de Setembro de 2025

Fiscal do Contrato: JUCIEL SANDRO DE BARROS

Suplente do Contrato: LUCAS GUILHERME DE CARVALHO GOMES

Gestor do Contrato: WANDERSON ALVES LIBRALÃO

Jamis Silva Bolandin – Prefeito Municipal