Contrato nº 147/2025

Contratante: Município de São José dos Quatro Marcos – MT. CNPJ/MF: 15.024.029/0001-80. 

Contratado: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS CNPJ/MF: 35.542.612/0001-90

Objeto: O presente Contrato tem por objeto a propositura e acompanhamento, pela CONTRATADA, até última instância ou final decisão, de demanda judicial visando reaver recursos relacionados ao Sistema Único de Saúde (SUS) envolvendo diferenças oriundas da desatualização da Tabela SUS, procedimentos indevidamente glosados e diferenças oriundas dos ressarcimentos pagos pelas operadoras de planos de saúde, as quais acabam por majorar o ônus financeiro imposto ao Ente Municipal pela União Federal.

Valor Global Estimado: R$ 263.029,61 (duzentos e sessenta e três mil e vinte e nove reais e sessenta e um centavos).

Vigência: 12 meses

Data de Assinatura: 04 de Setembro de 2025

Fiscal do Contrato: JUCIEL SANDRO DE BARROS

Suplente do Contrato: LUCAS GUILHERME DE CARVALHO GOMES

Gestor do Contrato: WANDERSON ALVES LIBRALÃO

Jamis Silva Bolandin – Prefeito Municipal