LEI MUNICIPAL Nº 2.717/2025

Que autoriza o Poder Executivo a municipalizar um trecho da Estrada na Rodovia MT-247, KM 7,04, com extensão de 1.28 km e dá outras providencias.

A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e a Prefeita Municipal MARIA AZENILDA PEREIRA, nos termos do artigo 76 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei.

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a municipalizar um trecho da estrada na Rodovia MT-247 KM 7,04, com extensão de 1.28 km, nas seguintes coordenadas: Latitude 15º04'17.49"S e Longitude 57º14'34.36 "W, com término na Latitude 15°04'34.96"S e Longitude 57°14'10.39"W, localizada no imóvel de propriedade do Sr. AFRANIO ANTONIO DELGADO, no município de Barra do Bugres, Estado de Mato Grosso.

Art. 2º - O trecho da estrada de que trata o Art. 1º da presente Lei, será utilizado para a implantação de Pavimentação Asfáltica, que dá acesso ao Frigorifico NATURAFRIG, localizado na RODOVIA MT 247 KM 7,04 no Município de Barra do Bugres-MT.

Art. 3º - A pavimentação, recuperação e manutenção da estrada de que trata esta lei serão de responsabilidade do Município, que estabelecerá o cronograma de execução das obras de acordo com critérios próprios.

Art. 4º - As despesas com serviços técnicos referente a demarcação do traçado do projeto da estrada a ser implantada, atualizações junto ao sistema SIGEF, taxas de documentos tais como; ART (anotação de responsabilidade técnica), Certidão de Inteiro Teor, Certidões de Cadeias Dominiais, taxas da DARF da SINFRA, registros em cartório de averbação das novas matriculas do parcelamento, atualização do SINCAR junto ao sistema da Sema e licenças ambientais, bem como todas as despesas correlatas com a municipalização da referida estrada, correrão por conta do Município.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua, publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, em 05 de setembro de 2025.

MARIA AZENILDA PEREIRA

Prefeita Municipal