LEI MUNICIPAL Nº 2.718/2025

Que revoga a Lei Municipal nº 2.474/2021 que autorizou o Poder Executivo a desafetar e doar imóveis para pessoa jurídica de direito público interno, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e a Prefeita Municipal MARIA AZENILDA PEREIRA, nos termos do artigo 76 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei.

Art.1º - Fica revogada a Lei Municipal nº 2.474/2021 de 10/12/2021 que autorizou o Poder Executivo desafetar do Patrimônio Público Municipal e doar, outorgando a competente Escritura Pública de doação ao Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por intermédio da Procuradoria Geral de Justiça, órgão público estadual inscrito no CNPJ/MF sob nº 14.921.092/0001-57, os seguintes imóveis urbanos:

I - Lote 01, medindo 836,40 m², matriculado sob o nº 28144, localizado na Rua Celso Panhan Borguete, (antiga Rua Vitória), Bairro Boa Esperança;

II - Lote 02, medindo 1.007,50 m², matriculado sob o nº 28143, localizado na Rua Celso Panhan Borguete, (antiga Rua Vitoria), Bairro Boa Esperança; e

III - Lote 03, medindo 980,00 m², matriculado sob o nº 28580, localizado na Avenida Deputado Renê Barbour, (antiga Avenida Presidente Castelo Branco), Bairro Boa Esperança, todos de propriedade do Município de Barra do Bugres-MT.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, em 05 de setembro de 2025.

MARIA AZENILDA PEREIRA

Prefeita Municipal