LEI MUNICIPAL Nº 2.720/2025

Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Rede de Proteção aos Animais (ARPA), e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e a Prefeita Municipal MARIA AZENILDA PEREIRA, nos termos do artigo 76 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei.

Art. 1º. Fica declarada de Utilidade Pública Municipal Associação Rede de Proteção aos Animais (ARPA), e dá outras providências, regularmente inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 59.997.620/0001-90, instituição civil, sem fins lucrativos, de caráter filantrópico, com sede e foro neste Município de Barra do Bugres, Rua Dr. João Batista de Oliveira nº 141, Jardim Alvorada, CEP: 78.390-000.

Art. 2º. A declaração de utilidade pública respaldada nesta lei não implica em tratamento diferenciado por parte do Poder Público Municipal da Associação beneficiada em relação a quaisquer outras entidades formalmente constituídas e que possuem finalidades semelhantes em seus respectivos estatutos ou atos de fundação.

Parágrafo único. A vedação à distinção mencionada no “caput” se refere aos critérios estabelecidos pela Administração Municipal quando das seleções provenientes dos chamamentos públicos, de acordo com o estabelecido na Lei Federal nº 13.019/2014 e demais instrumentos legais que disciplinam os ajustes dessa natureza firmados com entidades privadas.

Art. 3º. A entidade distinguida, salvo motivo justo, deverá apresentar anualmente até o dia 30 de abril, ao órgão competente do Governo Municipal, relatório de suas atividades realizadas e desenvolvidas no ano anterior, bem como publicar o balanço financeiro referente ao mesmo período.

Art. 4º. Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública caso a entidade:

I – deixar de cumprir as exigências do art. 2º desta Lei;

II – substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar os serviços neles compreendidos;

III – alterar a sua denominação e, dentro de 90 (noventa) dias contados da averbação no registro público, não comunicar a ocorrência aos órgãos competentes da Prefeitura Municipal de Barra do Bugres.

Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita, em 05 de setembro de 2025.

MARIA AZENILDA PEREIRA

Prefeita Municipal

Autor:

Vereador Natanael de Moraes Almeida Júnior - PL