PORTARIA Nº16/2025

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição a servidora, Srª. Izanilde Bandeira Aguiar”.

O Diretor Executivo do IMPREV - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Vila Rica, Estado de MT, no uso de suas atribuições legais e

Considerando o preenchimento dos requisitos estatuídos no Art. 6º, I, II, III e IV da EC nº 41/2003, c/c §5º do artigo 40 da Constituição Federal, combinado com art. 86, inciso I, II, III, IV e § único, da Lei Municipal nº. 519/2004, de 01 de Julho de 2004, que rege a previdência do Município de Vila Rica - IMPREV, c/c Lei Municipal nº. 748 de 22 de fevereiro de 2008, que versa sobre a reformulação do Plano de Carreira dos Profissionais da Educação Básica do Município de Vila Rica e lei municipal nº2.192/2025 de 22 de fevereiro de 2025.

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição à servidora, Srª. IZANILDE BANDEIRA AGUIAR, portadora do RG nº. 220007 SSP/MT e do CPF nº. 820646521-91, servidora efetiva no cargo de PROFESSORA, Classe “C”, Nível “19”, matriculada sob nº. 443, com carga horária de 30 horas semanais, lotada na Secretaria de Educação, contando com 25 Anos, 02 Meses e 13 Dias de tempo de contribuição, com proventos integrais, com base na última remuneração do cargo efetivo, conforme processo administrativo do IMPREV nº. 2025.04.78264P, a partir de 01/09/2025 até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 01 de setembro de 2025, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Vila Rica-MT, 08 de Setembro de 2025.

 

 

 

•  EURICO DA CUNHA BARBOSA
• Diretor Executivo

Homologo:

1. JOÃO SALOMÃO PIMENTA
2. Prefeito Municipal