RESOLUÇÃO N° 012/2025

DISPOE SOBRE APROVAÇÃO DE EMENDA PARLAMENTAR DE BANCADA.

O Conselho municipal da Sáude de Alto Paraguai-MT, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei N° 8.142, do ano de 1990, Lei Municipal 278/2011, no exercicio das suas atribuições legais que lhes conferem a Leis Federais Orgânicas da Saúde n° 8.080 de 19/9/90 e n°8.142 de 28/12/90, e a Lei Complementar Estadual n° 22 de 9/11/92, e pela DELIBERAÇÃO DO COLEGIADO em reunião ordinária realizada no dia 05/09/2025, ATA n° 018/25.
Considerando a reunião na sala do Conselho Municipal de saúde, o plenário da Secretaria Municipal de Saúde de Alto Paraguai- MT, instância máxima de controle social de saúde do município, em reunião ordinária realizada na data de 05 de setembro de 2025, onde foi explanado a EMENDA PARLAMENTAR DE BANCADA.
Para todos os Conselheiros presentes, que após entendimento, unanimemente aprovaram a presente resolução.
RESOLVE
Art. 1° - Tornar público a Aprovação da EMENDA PARLAMENTAR DE BANCADA, em conformidade com a solicitação 233/ 2025, datado de 05 de Setembro de 2025.
Art. 2° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.
Alto Paraguai -MT, 05 de Setembro de 2025.

TANIA REGINA DE SIQUEIRA
Presidente do CMAS
HOMOLOGADO
VANESSA PEREIRA STOCCO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE