DE 05 DE SETEMBRO DE 2025.

Nomeia Comissão para Instauração de Processo de Responsabilização e Aplicação de Penalidades, conforme artigo 158 da Lei Federal n° 14.133/2021.

JOÃO SALOMÃO PIMENTA, Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município de Vila Rica – MT e tendo em vista o disposto no artigo 158 da Lei Federal n° 14.133/2021:

CONSIDERANDO a necessidade responsabilização e aplicação de penalidades, conforme artigo 158 da Lei Federal n° 14.133/2021, decorrente do não atendimento às especificações exigidas no certame e/ou por vícios e/ou defeitos identificados, no todo ou em parte referente ao fornecimento da empresa RN COMÉRCIO DE INFORMÁTICA-ME no âmbito da Ata Registro de Preço 127/2024, Processo licitatório 104/2024.

CONSIDERANDO a obrigação contratual da Contratada (item 5.7 da Ata Registro de Preço 127/2024) em “Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do produto, de acordo com os artigos 12, 13, 18 e 26, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990)”;

CONSIDERANDO relatório técnico sobre baixa qualidade dos produtos, entre outras falhas, elaborado por Mateus J.S. Dacheri (Diretor do dep. de Informática);

CONSIDERANDO o relatório dos fiscais de contrato, relatando a insatisfação com a empresa contratada sobre a má qualidade dos produtos e atraso nas entregas, elaborado por Maria Ester Inácio de Melo, datado de 14 de agosto de 2025 e Leandro Antunes Mendes, datado de 20 de agosto de 2025;

CONSIDERANDO a notificação extrajudicial de 27 de junho de 2025, sem a devida manifestação por parte da contratada;

CONSIDERANDO o memorando interno n° 80/2025 de 20 de agosto de 2025 que solicita adoção de providências a fim de garantir a conformidade dos produtos entregues;

CONSIDERANDO os princípios constitucionais e legais que norteiam a Gestão Pública Responsável, dos quais, o Administrador Público não pode se afastar nem deixar de observar, sob pena, de responsabilização pessoal por ato de improbidade administrativa e aplicação de sanções cíveis e criminais.

RESOLVE:

Art. 1° Nomear os seguintes membros para compor a comissão de instauração de processo de responsabilização e aplicação de penalidades, a fim de conduzir, juntamente com a autoridade competente, os atos de aplicação das sanções previstas nos incisos II e III do artigo 156 da Lei Federal n° 14.133/2021.

§1°. A Comissão mencionada no caput será composta da seguinte maneira:

I – Mateus João Signorini Dacheri, matrícula nº 5031

II - Leandro Antunes Mendes, matrícula nº 2379

III – Cristina Magalhaes - matrícula nº 1455

§2°. Os Membros mencionados no parágrafo anterior serão auxiliados, quando necessário, para um bom desempenho de suas atribuições pela Controladoria Interna e Procuradoria do Município.

Art. 2° Esta portaria entra vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Dê-se ciência. Publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito, 05 de setembro de 2025.

JOÃO SALOMÃO PIMENTA

Prefeito Municipal

Gestão 2025/2028