EXTRATO DA PORTARIA SEMAD Nº 45

Extrato da Portaria Nº.45, por meio da qual instaura-se o Processo Administrativo Disciplinar nº 014/2025 de rito ORDINÁRIO com fulcro no artigo 174 da Lei Complementar nº 140/2011. Devendo apurar teor contido no processo protocolo nº 32385/2025, que noticia supostas irregularidades na conduta funcional, por, em tese praticar manifestação de desapreço com alunos, se referindo a eles como “aluno sem futuro” e “alunos mortos de fome”; recai ainda sobre a servidora a acusação que supostamente tenha agredido fisicamente sua Coordenadora durante o expediente na Escola Municipal Walter Leite, ocasionando lesões na face; e ainda, supostamente a servidora possui um histórico de postura profissional não assertiva e não equilibrada, com atrasos na entrega de planejamento escolar, falta de preparo para conduzir situações em sala de aula, recusa em seguir orientações e um comportamento que se tornou progressivamente negativo, ameaçando o ambiente escolar. Praticando as infrações previstas na Lei complementar 140/2011 em seu Art. 166, IX - promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição ou em meio eletrônico da administração ou disseminar em redes sociais opiniões contrárias à do órgão ou informações que possam atingir a credibilidade da instituição; XXXIX - praticar ofensa física, em serviço, contra servidor ou qualquer pessoa, salvo em legítima defesa própria ou de outrem; LXVI - proceder de forma desidiosa no desempenho de suas funções; Designa-se os servidores Rodolfo Peres Lessi, matrícula funcional nº 9522, Joni Roberto Bischoff, matrícula funcional nº 70 e Umberto Pelisser, matrícula funcional nº 4944 para, sob presidência do primeiro apurar possíveis irregularidades funcionais descritas nos autos do processo, devendo a conclusão ocorrer no prazo de 90, admitindo sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem, mediante a solicitação à autoridade que determinou sua instauração, em conformidade com o artigo 186-F, da Lei Complementar 140/2011. Determinar o remanejamento provisório da servidora processada, a fim de evitar sua influência na apuração dos fatos, com fundamento no § 1º do Art. 173, da Lei Complementar nº. 140/2011.

Assinado digitalmente

Bruno Eduardo Pecinelli Delgado

Secretário Municipal de Administração

Dê-se ciência. Registre-se.

Publique-se. Cumpra-se.