Dispensa Eletrônica n° 005/2025

OBJETO: Contratação mediante dispensa eletrônica de licitação, com fundamento no art. 75 nos termos da Lei n° 14.133/2021, Inciso II atualizado pelo Decreto n° 12.343/2024 e Inciso IV, alínea “b”, Resolução Legislativa nº 002/2023, Decreto Legislativo 01/2025 e demais legislações aplicáveis, objetivando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A ELABORAÇÃO DE LAUDOS TÉCNICOS PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE ITIQUIRA, DE CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO EM VIGOR E EXIGÊNCIAS AO DISPOSTO NO DECRETO 3.048/99, QUE ESTABELECE OBRIGATÓRIEDADE DAS EMPRESAS PÚBLICAS E PRIVADAS A MANTEREM LAUDO TÉCNICO E EMBASAMENTO, NAS NR’S 15 E ANEXO 14 E NORMA REGULAMENTADORA 16 QUE DEFINEM AS CARACTERÍSTICAS DE PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE, de acordo com as condições e exigências estabelecidas no Aviso de Licitação e no Termo de Referência, anexo ao citado Aviso.

FORNECEDOR: LIDERA TECNOLOGIA E GESTÃO LTDA, nome fantasia “Lidera Tecnologia e Gestão”, opera com o CNPJ 23.969.313/0001-58, tem sua sede localizada na Av das Palmeiras, S/N, Complemento Casa 480 Cond Rio Cachoeirinha, Bairro Jardim Imperial, Cuiabá-MT, CEP 78.075-905, e-mail comercial@lideratecnologia.com.br, telefone (65) 99816-3769.

DATA/HORÁRIO DE ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA: 13/08/2025 (quarta-feira), às 08h00 (horário de Brasília).

DATA/HORÁRIO DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO PÚBLICA: 08/09/2025 (segunda-feira), às 10:29 (horário de Brasília).

Valor de referência estimado (anual)

R$ 16.425,00

Valor adjudicado (anual)

R$ 7.900,00

Economia da dispensa eletrônica

51,9 %

AÇÕES REALIZADAS

Realizada

Observações

Sim

Não

Iniciando a fase externa, o extrato do aviso de dispensa, eletrônica ou especial, com fundamento nos incisos I e II do art. 75 da Lei

Federal n° 14.133/2021, foi divulgado no site eletrônico oficial da administração e no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios - Mato Grosso?

X

524 a 528

Houve manifestação técnica quanto à aceitação do objeto, da amostra ou quanto ao julgamento da licitação por parte das areas demandantes (beneficiária ou especialista)?

X

Não se aplica

Consta na instrução processual proposta e documentos de habilitação exigidos no aviso de dispensa eletrônica?

X

530 a 588

Consta instrução processual atas, relatórios e decisões do agente?

X

589 a 628

Desclassificação de licitante por não atenderem os requisitos do instrumento convocatório?

X

Não se aplica

CONCLUSÃO

Ante o exposto, nos termos da manifestação da Ata de Sessão e Julgamento, ADJUDICO e HOMOLOGO o resultado da DISPENSA ELETRÔNICA N° 005/2025 em favor LIDERA TECNOLOGIA E GESTÃO LTDA, nome fantasia “Lidera Tecnologia e Gestão”, opera com o CNPJ 23.969.313/0001-58, tem sua sede localizada na Av das Palmeiras, S/N, Complemento Casa 480 Cond Rio Cachoeirinha, Bairro Jardim Imperial, Cuiabá-MT, CEP 78.075-905, e-mail comercial@lideratecnologia.com.br, telefone (65) 99816-3769, nos termos da Resolução Legislativa n° 002/2023 c/c art. 75 nos termos da Lei n° 14.133/2021, Inciso II atualizado pelo Decreto n° 12.343/2024 e Inciso IV, alínea “b”.

Após, DETERMINO:

A. À Unidade de Compras (Agente de Contratação) para divulgação e inserção do resultado da dispensa no site institucional deste Poder Legislativo Municipal, Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios - Mato Grosso e encaminhamento da Nota de Empenho à contratada;

B. Ao Departamento de Contabilidade, para emitir nota empenho em favor da empresa adjudicatária contendo que a contratação tem por base nos termos previstos no Proceso Administrativo n° 030/2025 e no Valor global de R$ 7.900,00 (sete mil e novecentos reais);

C. A Secretária de Administração, de acordo com a Lei nº. 14.133, de 1º de abril de 2021, e a Resolução Legislativa n° 002/2023, para realizar execução e fiscalização do objeto impulsionando o feito quando necessário.