DECRETO Nº 120/2025

9 de Setembro de 2025

Pref. Barra do Bugres

DECRETO Nº 120/2025

Que regulamenta o § 2º do art. 39 da LC nº 055/2013, alterada pela LC nº 085/2022, sobre os critérios de provimento do cargo de Coordenador Pedagógico das unidades escolares da rede municipal de ensino e revoga o Decreto nº 153/2022.

MARIA AZENILDA PEREIRA, Prefeita Municipal de Barra do Bugres, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei;

Considerando o disposto no §2º do artigo 39 da LC nº 055/2013 e,

Considerando o disposto no inciso I §1º do artigo 14 da Lei Federal nº 14.113/2020, que estabelece como uma das condicionalidades para o recebimento do recurso da complementação -VAAR, o provimento do cargo de gestor escolar de acordo com critérios técnicos de mérito e desempenho.

D/E/C/R/E/T/A:

Art. 1º - Regulamenta as normas, critérios e procedimentos para provimento dos cargos de Coordenador Pedagógico das unidades escolares da rede municipal de ensino.

CAPÍTULO I

DAS ATRIBUIÇÕES

Art. 2º - Compete ao Coordenador Pedagógico Escolar:

a) Investigar o processo de construção de conhecimento e desenvolvimento do educando;

b) Criar estratégias de atendimento educacional complementar e integrada às atividades desenvolvidas na turma;

c) Proporcionar diferentes vivências visando o resgate da autoestima, a integração no ambiente escolar e a construção dos conhecimentos onde os alunos apresentam dificuldades;

d) Participar das reuniões pedagógicas, planejando, junto com os demais professores, as intervenções necessárias a cada grupo de alunos, bem como as reuniões com pais e conselho de classe;

e) Coordenar o planejamento e a execução das ações pedagógicas da Unidade Escolar;

f) Articular a elaboração participativa do Projeto Político-pedagógico da Escola;

g) Coordenar, acompanhar e avaliar o Projeto Pedagógico na Unidade Escolar;

h) Acompanhar o processo de implantação das diretrizes da Secretaria Municipal de Educações relativas à avaliação da aprendizagem e ao currículo, orientando e intervindo junto aos professores e alunos quando solicitado e/ou necessário;

i) Coletar, analisar e divulgar os resultados de desempenho dos alunos, visando a correção e intervenção no Planejamento Pedagógico;

j) Desenvolver e coordenar sessões de estudos nos horários de hora-atividade, viabilizando a atualização pedagógica em serviço;

k) Coordenar e acompanhar as atividades nos horários de hora-atividade na unidade escolar;

l) Analisar/avaliar junto aos professores as causas da evasão e repetência propondo ações para superação;

m) Propor e planejar ações de atualização e aperfeiçoamento de professores e técnicos, visando à melhoria de desempenho profissional;

n) Divulgar e analisar, junto à Comunidade Escolar, documentos e diretrizes emanadas pela Secretaria Municipal de Educação e pelo Conselho Municipal de Educação, buscando implementá-los na unidade escolar, atendendo às peculiaridades regionais;

o) Coordenar a utilização plena dos recursos da mídia pelos professores, onde não houver um técnico em multimeios didáticos;

p) Propor e incentivar a realização de palestras, encontros e similares com grupos de alunos e professores sobre temas relevantes para a formação integral e desenvolvimento da cidadania;

q) Propor, em articulação com a Direção, a implantação e implementação de medidas e ações que contribuam para promover a melhoria da qualidade de ensino e o sucesso escolar dos alunos;

r) Outras atribuições específicas do setor onde atua.

CAPÍTULO II

DAS ETAPAS

Art. 3º - A seleção do profissional para provimento do cargo em comissão de Coordenador Pedagógico de unidade escolar será realizada da seguinte forma:

I – o titular da Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SMEC deverá compor Comissão Municipal do Processo Seletivo ao Cargo de Coordenador Pedagógico Escolar e divulgar cronograma de execução do seletivo;

II – os professores interessados deverão se inscrever junto à Comissão, na SMEC, em data preestabelecida em portaria;

III – os professores com interesse em se inscrever no processo seletivo para o cargo de Coordenador Pedagógico Escolar deverão respeitar os pré-requisitos e escolher a etapa de ensino em que pretendem atuar, que deve corresponder à etapa em que estão contratados ou empossados, seja Educação Infantil ou Anos Iniciais do Ensino Fundamental, para a qual pretendem concorrer;

IV – a Comissão Municipal do Processo Seletivo ao Cargo de Coordenador Pedagógico Escolar fará a análise e publicação das inscrições deferidas;

V – os inscritos deferidos realizarão prova objetiva e discursiva de caráter classificatório e eliminatório;

VI – os candidatos inscritos classificados serão submetidos a entrevista pela Banca Avaliadora, que avaliará também a apresentação e arguição do Plano de Ação, como parte integrante do Processo Seletivo;

VII – após a homologação do processo seletivo a SMEC encaminhará ofício ao Prefeito Municipal solicitando a nomeação dos coordenadores pedagógicos por unidade escolar;

VIII – o coordenador tomará posse em janeiro de cada ano letivo, conforme nomeação, com exercício das funções a partir da data estabelecida.

§1º - Para contagem de vagas de Coordenador Pedagógico, será considerado o número de alunos matriculados na unidade escolar.

Número de alunos por Unidade Escolar	Número de Coordenadores Pedagógicos
Até 400 alunos	01 de 40 hs.
401 a 800 alunos	02 de 40 hs.
Acima de 800 alunos	03 de 40 hs.

§2º -Nas unidades rurais com salas multisseriadas/unidocência, a coordenação pedagógica é de responsabilidade do Coordenador Pedagógico lotado na SMEC.

§3 º - Nas unidades denominadas Creches e nas unidades escolares rurais polo (EM São Benedito, EM Raimunda Arnalda de Almeida Leão, EMEI Profª Maria Lila Costa da Silva e EM Criança Feliz), o Coordenador Pedagógico exercerá também as atividades relativas à gestão administrativa e financeira da unidade.

CAPÍTULO III

DOS CRITÉRIOS

Art. 4º - Poderá inscrever-se para o cargo de Coordenador Pedagógico de unidade escolar, preferencialmente o professor que atender os seguintes pré-requisitos:

a) ser professor efetivo;

b) possuir graduação em Pedagogia ou Normal superior;

c) comprovar experiência escolar, de no mínimo de 03 (três) anos na etapa que pretende atuar como Coordenador Pedagógico;

d) possuir pós-graduação na área da educação;

e) comprovar formação continuada de no mínimo 50 horas, realizadas nos 12 (doze) meses que antecedem a escolha;

f) ter índice de absenteísmo inferior a 15 (quinze) dias no ano letivo corrente (Declaração emitida pelo Recursos Humanos da Prefeitura);

g) estar em dia com suas obrigações eleitorais;

h) não ter sido penalizado em Processo Administrativo Disciplinar em órgão integrante da Administração Pública direta, nos 05 (cinco) anos que antecedem a habilitação;

i) os atuais Coordenadores Pedagógicos, para participar do processo de habilitação ao cargo de Coordenador Pedagógico, deverão entregar declaração emitida pelo Departamento Pedagógico da SMEC de que o Projeto Político Pedagógico da unidade escolar se encontra atualizado no ato da inscrição;

j) entregar impresso resumo do Plano de Ação conforme Anexo III, em consonância com o Projeto Político Pedagógico, a Base Nacional Comum Curricular e Documento Referencial Curricular Municipal;

k) podem candidatar-se profissionais efetivos não estáveis (em estágio probatório), tendo em vista que as funções exercidas pelo coordenador pedagógico são intrínsecas ao cargo de professor;

l) não estar para se aposentar nos próximos 2 anos e/ou usufruindo de licenças contínuas e sucessivas.

Art. 5º - Não havendo professores efetivos que atendam aos pré-requisitos estabelecidos neste Decreto, ou permanecendo a vacância, um novo prazo de inscrição será aberto pela SMEC para inscrição de professores contratados para a função de professor/colaborador para as unidades que não compuseram seu quadro de coordenação, desde que os mesmos atendam aos pré-requisitos especificados no art. 4º, exceto o disposto na alínea “a”."

Parágrafo único. Permanecendo vacante o cargo de coordenador pedagógico/professor colaborador, após as fases previstas no caput, a SMEC designará professor/colaborador que cumpra, preferencialmente, os critérios especificados no art. 4º.

Art. 6º - A gestão do Coordenador Pedagógico estende-se até o dia 31 de dezembro do ano letivo correspondente.

Parágrafo único. O período de exercício de professor/colaborador dos professores contratados está relacionado a vigência do contrato.

Art. 7º - Para o exercício da função de Coordenador Pedagógico, o regime é de Dedicação Exclusiva, com jornada de 40 horas semanais, distribuídas nos turnos de funcionamento da unidade educacional.

§1º - Fica garantido ao profissional da educação efetivo no exercício da função de Coordenador Pedagógico Escolar, o recebimento de gratificação incidente sobre o vencimento do cargo efetivo nos valores estabelecidos em lei específica.

§2º - Ao profissional contratado será assegurado contrato com jornada de 40 horas semanais, sem incidência de gratificação adicional.

Art. 8º - Não poderá concorrer à função de coordenador pedagógico, o professor que se encontra nas seguintes situações:

I. em licença médica constante e/ou readaptação por período superior a 180 dias (nos últimos três anos);

II. com previsão de licença gestacional no decorrer do exercício letivo;

III. em processo de aposentadoria;

IV. com licença-prêmio agendada para o decorrer do ano letivo;

V. profissional que tenha licença para qualificação profissional agendada;

VI. profissional que tenha vínculo em outras redes públicas e/ou privada ou qualquer outra situação que caracterize acúmulo de cargo/função.

CAPÍTULO IV

DA COMISSÃO MUNICIPAL DO PROCESSO SELETIVO AO CARGO DE COORDENADOR PEDAGÓGICO ESCOLAR

Art. 9º - A Comissão Municipal do Processo Seletivo ao Cargo de Coordenador Pedagógico Escolar, instituída por Portaria do Secretário Municipal de Educação e Cultura, é responsável por coordenar o processo de elaboração do edital, inscrição, aplicação e correção das provas objetivas e discursivas, contagem de títulos, conforme etapas e critérios previstos nos Artigos 3º e 4º deste Decreto.

Parágrafo único. O processo de seleção dos coordenadores escolares será convocado pela Secretaria Municipal de Educação por edital publicado no site da Prefeitura Municipal de Barra do Bugres – MT “barradobugres.mt.gov.br”, no Jornal Oficial AMM-MT “amm.diariomunicipal.org”, e afixado no mural das unidades escolares e coordenado por comissão designada para condução de todo o processo.

Art. 10 - A comissão responsável pelo seletivo, será constituída pelos seguintes membros:

I. 03 (três) representantes da Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SMEC;

II. 01 (um) representante do Conselho Municipal de Educação - COMED;

III. 01 (um) representante do Sindicato dos profissionais da Educação – SINTEP – Subsede de Barra do Bugres/MT;

IV. 01 (um) representante do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Barra do Bugres – SISPUMBB.

Art. 11 - O processo seletivo será homologado pela comissão.

Art. 12 - As nomeações serão realizadas pelo Prefeito Municipal após homologação dos aprovados pela comissão.

CAPÍTULO V

DO PROCESSO SELETIVO

Art. 13 - A seleção do profissional para provimento do cargo em comissão de coordenador pedagógico das escolas públicas municipais, considerará critérios de mérito e desempenho, aptidão para liderança e habilidades gerenciais necessárias ao exercício do cargo, e será realizada em 05 (cinco) etapas:

Etapa I: Inscrição do candidato;

Etapa II: Avaliação de títulos, currículos e documentação;

Etapa III: Prova objetiva e dissertativa;

Etapa IV: Entrevista;

Etapa V: Plano de Ação com as propostas, compromissos e ações que serão desenvolvidas, observando a legislação vigente, em consonância com os documentos referenciais como a Base Nacional Comum Curricular - BNCC, Documento de Referência Curricular - DRC de Barra do Bugres, Políticas Municipais, Projeto Político Pedagógico e Plano de Ação de cada UE, e deverá conter:

1) Objetivos e metas para melhoria da qualidade do ensino, baseando-se nos dados coletados no Plano de Ação da Unidade Escolar.

2) Estratégias para a participação da comunidade no cotidiano da Unidade Escolar no acompanhamento e na avaliação das ações pedagógicas.

3) Estratégias para a garantia da participação dos profissionais de educação sob sua coordenação, nos projetos de formação continuada da rede municipal de ensino.

4) Estratégias visando a elevação dos índices oficiais no IDEB, SAEB, avaliações externas, entre outros.

§1º - Os candidatos à coordenação pedagógica concorrerão em lista única, às vagas disponíveis conforme disposto em edital.

§2º - Todas as etapas previstas possuem caráter eliminatório.

Art. 14 - O candidato que não fizer apresentação de seu Plano de Ação em Assembleia Geral, em data e horário marcados pelo Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar - CDCE, estará automaticamente desclassificado, salvo em caso de acidente, internação e luto em família, a serem julgados pela comissão do processo de escolha de diretores.

Parágrafo único. O candidato selecionado, após o cumprimento do disposto no caput deste artigo, será designado para exercer a função de Coordenador Pedagógico Escolar pelo Prefeito Municipal.

Art. 15 - Durante o período do exercício da função de coordenador pedagógico escolar será realizada, anualmente, avaliação de desempenho com foco no cumprimento dos objetivos, metas, estratégias e ações estabelecidas no Plano de Trabalho, na mesma data e pela mesma comissão de avaliação dos demais servidores, conforme estabelecido no artigo 27 da Lei Complementar 055/2013.

Parágrafo único. A avaliação de desempenho do coordenador pedagógico escolar com nota menor que 7,0 (sete), além do cumprimento do objeto do art. 27 da LC 055/2013, servirá para instrução de sindicância.

CAPÍTULO VI

DA VACÂNCIA

Art. 16 - A vacância da função de Coordenador Pedagógico ocorre anualmente, no dia 31/12, ou:

a) após findar o período de trabalho por tempo determinado;

b) renúncia;

c) morte;

d) aposentadoria;

e) destituição por não cumprir suas atribuições nos termos do Art. 37, Inciso II, da Constituição Federal.

Art. 17 - Ocorrendo a vacância da função de coordenador, chamar-se-á o classificado seguinte, do processo de seleção no prazo máximo de 15 (quinze) dias letivos.

§1° - No caso do disposto neste artigo, o profissional seguinte, convocado, completará o mandato de seu antecessor.

§2° - Não havendo classificados no processo seletivo, será designado coordenador na forma prevista no parágrafo único do art. 5º.

Art. 18 - Ocorrendo a vacância da função de coordenador pedagógico escolar nos 6 (seis) meses anteriores ao término do período, completará o mandato um membro dos profissionais da educação da rede municipal de ensino, designado pela Secretaria Municipal de Educação, observadas as demais normas complementares, podendo ser utilizado o quadro de reserva do Processo de Seleção.

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 19 - A homologação das inscrições e a divulgação será feita pela SMEC.

Art. 20 - Os currículos que não atenderem os requisitos para o cargo serão desclassificados.

Art. 21 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, em 03 de setembro de 2025.

MARIA AZENILDA PEREIRA

Prefeita Municipal

REGIVALDO ALVES DOS SANTOS

Secretário Municipal de Educação e Cultura

ANEXO I

FICHA DE PRÉ INSCRIÇÃO PARA CARGO DE COORDENADOR

PEDAGÓGICO ESCOLAR

Professor (a): _______________________________________________________________

Etapa/Modalidade de atendimento: Professor(a): Formação:

RG nº: Órgão Expedidor:

Data Exp. / /

CPF nº: Naturalidade:

Nacionalidade: Estado Civil:

Situação Funcional: _________________________

Tempo de experiência escolar: ______________________________________

Endereço: _________________________

_______________________________________________________________ Telefone(s): _________________________

E-mail: _________________________

Barra do Bugres/MT, de de 20____.

ASSINATURA DO(A) PROFESSOR(A)

ANEXO II

MODELO DE DECLARAÇÃO DE DISPONIBILIDADE E DEDICAÇÃO EXCLUSIVA 40 HORAS

Eu, ______________________________________________, portador(a) do RG nº _____________________ e CPF nº ____________________, residente e domiciliado(a) à ______________________________________, declaro, para os devidos fins, que tenho disponibilidade de 40 (quarenta) horas semanais para o exercício da função/cargo de ____________________________________________, conforme exigência do edital/órgão/instituição.

Declaro ainda estar ciente de que o não cumprimento dessa disponibilidade poderá implicar descumprimento das normas institucionais e legais vigentes.

Por ser expressão da verdade, firmo a presente.

Local e data: ______________________________________

Assinatura do(a) Declarante: _______________________________________.

ANEXO III

PLANO DE AÇÃO COORDENADOR PEDAGÓGICO

PLANO DE AÇÃO DO COORDENADOR PEDAGÓGICO

PERÍODO: ANO LETIVO _______

Barra do Bugres-MT

¹ NOME DO CANDIDATO

PLANO DE AÇÃO DO COORDENADOR PEDAGÓGICO

PERÍODO: ANO LETIVO ________

· Professor (o):

· Formação:

· Pós Graduada em:

PLANO DE AÇÃO DO COORDENADOR PEDAGÓGICO

1 – IDENTIFICAÇÃO DA ESCOLA

Unidade Escolar:

Modalidade de Ensino:

Endereço:

Município: Barra do Bugres Estado: MT

2- CARACTERIZAÇÃO DA ESCOLA

3-INTRODUÇÃO

4- JUSTIFICATIVA

5- OBJETIVO GERAL

6. METAS PEDAGÓGICAS:

7- FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (TEÓRICA).

(máximo 3 páginas)

8- CONSIDERAÇÕES FINAIS.

(máximo 1 página)

9- CRONOGRAMA:

10- AVALIAÇÃO DO PLANO DE AÇÃO:

11- REFERENCIAS BIBLIOGRÁFICAS

ASSINATURA:

DATA: