“Dispõe sobre a concessão do Benefício PENSÃO POR MORTE em caráter vitalício a Sra. ROSELY DE LIMA E SILVA CONSALTER “.

A Diretora do PREVIMUNI – Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais e nos termos do Art. 40, § 7º, inciso I, e § 8º da Constituição Federal, com redação determinada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, combinada com o artigo 23, § 8º, art. 24, § 1º II e § 2º da Emenda Constitucional nº 103 de 12 de novembro de 2019, e ainda artigos 7º, inciso I, artigo 31, Inciso I e artigo 32, inciso I da Lei Municipal nº 963 de 27 de junho de 2013, que rege a Previdência Municipal.

RESOLVE

Art. 1º Conceder o benefício de PENSÃO POR MORTE, em decorrência do falecimento do servidor inativo Sr. ALTAIDES CONSALTER, com processo de aposentadoria sob o Acórdão nº 66/2025, com matricula previdenciária nº 24, portador do RG. Nº 08XXXXXX4 SEJSP/MT, CPF nº 596.XXX.XXX-68, a partir da data do seu falecimento (01/08/2025), de acordo com o processo administrativo, n.º 050932025, ao beneficiário a seguir:

Nome	Parentesco	Rep. Legal	CPF	RG	Data de Nascimento	Data Fim	%
ROSELY DE LIMA E SILVA CONSALTER	Cônjuge	Não é o caso	571.XXX.XXX-91	4.xxx.xxx-5 SSP/PR	17/09/1964	Vitalício	100

Art. 2º A beneficiária faz jus à totalidade dos proventos do instituidor, com base na legislação vigente e nas regras de paridade, conforme previsto na legislação aplicável ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS.

Art. 3º Tendo em vista a existência de benefício previdenciário acumulável já percebido pela beneficiária, e conforme declaração de acumulo de pensões nos autos, aplica-se à presente pensão o redutor legal previsto no § 2º do artigo 24 da Emenda Constitucional nº 103/2019, sendo o valor ajustado na forma da legislação vigente.

Art. 4º O beneficiário em epígrafe é o único quotista na equivalência de 100% do benefício.

Art.5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à data do óbito de 01 de agosto de 2025, revogados as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

São José do Rio Claro- MT, 08 de setembro de 2025.

CLEIDE DE LIMA SILVA

Diretora Executiva

HOMOLOGO:

LEVI RIBEIRO

Prefeito Municipal