Dispõe sobre a instituição da Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher, no âmbito da Rede Municipal de Ensino, em cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 14.164/2021.

Jonas Campos Vieira, PREFEITO MUNICIPAL de Reserva do Cabaçal-MT, no uso de suas atribuições legais conferida pela orgânica Municipal e em conformidade com a Lei Federal nº 14.164, de 10 de junho de 2021,

RESOLVE:

Art. 1º - Fica instituída, no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Reserva do Cabaçal – MT, a Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher, a ser realizada no mês de novembro, em atendimento a Lei nº 14.164/2021.

Art. 2º - A Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher terá como objetivos:

I – promover a conscientização da comunidade escolar acerca da prevenção e do enfrentamento à violência contra a mulher; II – difundir informações sobre os direitos das mulheres e os mecanismos de proteção previstos na legislação brasileira; III – estimular a construção de uma cultura de respeito, igualdade de gênero e paz nas relações sociais; IV – fortalecer o papel da escola como espaço de formação cidadã e de valorização da dignidade humana.

Art. 3º - Durante a Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher, deverão ser realizadas atividades pedagógicas e culturais, tais como:

I – palestras, rodas de conversa e debates;

II – oficinas e produções artísticas sobre igualdade de gênero e respeito;

III – exibição de materiais audiovisuais e educativos; IV – ações integradas com órgãos de proteção à mulher, conselhos municipais, Ministério Público, Defensoria Pública e entidades da sociedade civil organizada.

Art. 4º - Caberá à Secretaria Municipal de Educação, em parceria com a Secretaria Municipal de Assistência Social e demais órgãos da administração pública, planejar, coordenar e executar as ações previstas nesta Portaria, observando-se a realidade local e a faixa etária dos alunos.

Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Portaria correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Reserva do Cabaçal - MT, 08 de setembro de 2025

JONAS CAMPOS VIEIRA

Prefeito Municipal