“Dispõe sobre a extinção do benefício de pensão por morte da Sra. Hannielly Rodrigues Silva”.

O Diretor Executivo do ÁGUA-PREVI, Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 9º, inciso III, da Lei Complementar n.º 192, de 18 de outubro de 2023.

Resolve,

Art. 1º Extinguir o benefício de pensão por morte da Sra. Hannielly Rodrigues Silva, inscrita no CPF n.º 079.XXX.XXX-35, dependente do Sr. Paulo Rodrigues de Gouveia, portador do RG. 130XXXX SSP/MT, inscrito no CPF n.º 890.XXX.XXX-87, devido a dependente ter atingido 21 anos de idade, conforme disposto no art. 9º, inciso III, da Lei Complementar n.º 192, de 18 de outubro de 2023.

Art. 2º Após a exclusão do dependente, o benefício ÁGUA-PREVI n.º 003/2025, será rateado da seguinte forma: para Sra. Luciene Moreira da Silva Rodrigues (cônjuge) de forma temporária pelo período de 15 (quinze) anos e para menor Haianny Rodrigues Silva de forma temporária até completar 21 anos de idade.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se neste ato disposições contrárias.

Registre, publique e cumpra-se.

Água Boa - MT, 08 de setembro de 2025.

Marcio Antônio Faoro

Diretor Executivo